Governo Bolsonaro conclui menos da metade das metas dos 100 dias
A Lupa verificou objetivos determinados pela gestão Bolsonaro no dia 23 de janeiro
atualizado
Compartilhar notícia
Menos da metade das metas estabelecidas pelo governo federal para os 100 primeiros dias de mandato foram cumpridas até esta quarta-feira (10/4) – quando se esgota o prazo definido pela própria Presidência. O plano, lançado em 23 de janeiro, continha 35 objetivos para 16 áreas da administração federal. A Lupa desdobrou essas metas em 37 itens, dos quais apenas 16 foram concluídos nesses 100 dias.
Um dos objetivos não foi verificado pela Lupa por uma questão metodológica. Foi o único traçado para a Secretaria-Geral da Presidência e visava “modernizar o Estado ao melhorar a gestão e o uso dos recursos públicos”. Por se tratar de um conceito amplo, não corresponde aos critérios estabelecidos pela agência para verificação.
A Lupa procurou todos os ministérios com metas indicadas no plano apresentado pelo governo Bolsonaro. Alguns afirmaram que o objetivo seria concluído no dia 10 de abril, na solenidade em que a administração fará o balanço do programa, nesta quarta-feira.
Nesses casos, a Lupa utilizou a etiqueta de monitoramento “De olho”. Também houve pedidos de informação aos quais as pastas não retornaram à agência – nesses casos, a etiqueta adotada foi a “Ainda é cedo para dizer”, uma vez que, de acordo com a metodologia da Lupa, a informação pode vir a ser verdadeira, mas ainda não é.
Assim como os ministérios, a Presidência também foi procurada para comentar as checagens, mas não retornou. Confira o trabalho de verificação da Lupa para as metas definidas para os primeiros 100 dias do governo de Jair Bolsonaro conforme as áreas da administração:
Segurança Pública
“Apresentar propostas ao Congresso (…) de apoio à Operação Lava Jato, com recomposição policial do pessoal envolvido na operação e maiores condições de trabalho para as equipe do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Até o dia 10 de abril, o governo Jair Bolsonaro não apresentou proposta específica ao Congresso Nacional visando apoio à Operação Lava Jato. Na Câmara, o Poder Executivo apresentou a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), a Reforma da Previdência dos Militares e o Projeto Anticrime. Além disso, o governo Bolsonaro apresentou um projeto de lei que visa estabelecer “medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa”.
—
“As propostas são o decreto de regulamentação de posse de armas, que já está em execução (…)”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
No dia 15 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que facilita a posse de armas no Brasil. O texto estabeleceu as situações que configuram “efetiva necessidade” para a posse de armas – entre elas, está a residência em áreas urbanas onde a taxa de homicídios seja igual ou maior do que 10 a cada 100 mil habitantes, o que inclui todos os estados brasileiros e o Distrito Federal. O documento também estendeu o período de validade da posse para 10 anos.
O decreto assinado por Bolsonaro impediu a concessão da posse em três casos: para os indivíduos que tenham vínculo comprovado com organização criminosa, os que tenham mentido na declaração de efetiva necessidade e os que ajam como “pessoa interposta” de alguém que não preenche os requisitos para ter arma de fogo em casa.
—
“Apresentar propostas ao Congresso de um projeto de lei anticrime”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou, no dia 4 de fevereiro, um projeto anticrime que prevê a alteração de 14 leis. A proposta visa combater com mais efetividade a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos. O texto do documento anticrime de Moro prevê modificações no Código Penal, no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, na Lei de Crimes Hediondos e no Código Eleitoral.
O projeto de Moro foi dividido antes de ser encaminhado à Câmara, o que causou polêmica. Na época, o ministro explicou que “havia um sentimento de que caixa 2 é um crime grave, mas não tão grave quanto crime organizado, homicídio e corrupção. Houve pedido para que não fosse tratado junto com temas tão graves”.
—
Educação
“Lançamento do Alfabetização Acima de Tudo, programa com métodos científicos para redução do analfabetismo”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Até esta quarta-feira (10), o Ministério da Educação (MEC) não havia lançado nenhum programa denominado Alfabetização Acima de Tudo. No entanto, a pasta informou que criou, em janeiro, um Grupo de Trabalho (GT) para estabelecer uma política de alfabetização, baseado na ciência cognitiva da leitura. Segundo o MEC, esse grupo mapeou os problemas da educação básica e da alfabetização e realizou diagnósticos da situação da alfabetização no Brasil.
Em entrevista no site da pasta, o coordenador-geral de Neurociência Cognitiva e Linguística do ministério, Renan Sargiani, não citou o programa que deveria ter sido criado pelo governo. Contudo, o professor falou sobre a importância de métodos científicos na alfabetização.
O Ministério da Educação informou, em nota, que “a previsão é que o lançamento do decreto que institui a Política Nacional de Alfabetização ocorra em evento da Presidência da República nos próximos dias”.
—
Saúde
“Fortalecer a vigilância e aumentar a cobertura vacinal das vacinas pentavalente, poliomielite, pneumocócica, tríplice viral D1 e febre amarela”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Os dados preliminares do ministério, no entanto, indicam queda na cobertura vacinal em 2018 em relação a 2017 em quatro das cinco vacinas mencionadas no plano de metas dos 100 dias do governo Bolsonaro.
—
Meio Ambiente
“Aprimoramento do Sistema de Recuperação Ambiental, aperfeiçoando o procedimento de conversão de multas”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Não foram feitas mudanças no Sistema de Recuperação Ambiental até a publicação desta checagem. Uma busca tanto no Diário Oficial da União como no site do Ministério do Meio Ambiente não trouxe nenhuma alteração nas normas vigentes.
A assessoria de imprensa da pasta informou, por e-mail, que não tem informações sobre qualquer alteração nesse sistema. Segundo o ministério, contudo, há um Decreto de Conversão de Multas que está na Casa Civil, pronto para ser assinado por Bolsonaro, o qual faria parte das metas dos 100 primeiros dias de governo.
—
“Apresentação de um Plano Nacional para combater o lixo no mar”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
No dia 22 de março, Dia Mundial da Água, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, lançou, em Santos (SP), o Plano de Ação Nacional de Combate ao Lixo no Mar. Na ocasião, uma estrutura de metal de 15 metros – chamada tubarão-baleia – foi levada ao mar para receber o lixo da região, o que contribuiria para a limpeza da água. O plano deve ser estendido para outras regiões do país nos próximos meses.
—
Cidadania
“Criação de um 13º benefício do Bolsa Família, que impactará em 14 milhões de famílias atendidas pelo programa”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Nos primeiros 100 dias do governo Bolsonaro, o Ministério da Cidadania não criou o 13º para beneficiários do Programa Bolsa Família (PBF). Segundo o Portal da Transparência, o PBF beneficiava 13,4 milhões de em fevereiro de 2019, último dado disponível. O valor repassado para essas famílias foi de R$ 2,6 bilhões.
Em nota, o Ministério da Cidadania informou que publicaria, até esta quarta-feira (10), uma medida provisória autorizando a 13ª parcela de pagamento do Programa Bolsa Família.
—
“Com estímulo a jovens atletas, o Bolsa Atleta será modernizado”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
No dia 28 de janeiro, o Globo Esporte procurou a Secretaria de Esporte do Ministério da Cidadania para entender a meta do governo ligada ao Bolsa Atleta. Na época, a pasta explicou que o objetivo era realizar um estudo para garantir a “democratização do apoio a todos os atletas brasileiros, das categorias de base até a elite do esporte nacional”.
Em nota, o Ministério da Cidadania informou que a pasta está finalizando a proposta para a ampliação do programa.
—
Relações Exteriores
“Redução da tarifa do Mercosul”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O Brasil já está reduzindo a tarifa de alguns produtos de países do Mercosul. No dia 29 de março, o Brasil, a Argentina e o Uruguai reduziram em 10 pontos percentuais a Tarifa Externa Comum (TEC) para 49 produtos químicos. Entre os países envolvidos, o Brasil foi o primeiro a oficializar a redução da TEC.
—
“Retirada do Brasil do padrão de passaporte do Mercosul. Será retomado o Brasão da República como identidade visual nesse documento”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
de-olho
O Ministério das Relações Exteriores não mudou o padrão do passaporte brasileiro, que colocaria o Brasão da República como “identidade visual” do documento. Essa medida foi mencionada pelo ministro Ernesto Araújo em uma live feita pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 14 de março. Araújo chegou a afirmar que o novo passaporte já estava pronto, mas não indicou em que momento a mudança seria oficializada.
Em nota, o Itamaraty informou que assinou um contrato para a produção de novos passaportes com a Casa da Moeda, que enviou, no dia 29 de março, a primeira remessa dos documentos. Segundo a pasta, a Polícia Federal está coordenando a emissão das novas cadernetas e deve “passar a adotar o novo modelo do documento de viagem nas próximas semanas”.
—
Economia
“Combate às fraudes nos benefícios do INSS, que começou com a edição de medida provisória na semana passada [anterior ao dia 23 de janeiro]”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O governo federal criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, por meio da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro. As duas iniciativas estão programadas para durar até o dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogadas por mais dois anos.
O objetivo é fazer um pente-fino para identificar fraudes no INSS. Os funcionários encarregados dessas análises vão ganhar bônus por desempenho. Serão examinados processos com indícios de irregularidades apontados pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pela Força-Tarefa Previdenciária – formada por Ministério Público Federal, Polícia Federal e Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – e pelo próprio INSS.
Até o 100º dia de governo, não havia sido divulgado nenhum balanço do programa.
—
“Redução da máquina administrativa com extinção de 21 mil cargos comissionados e gratificações”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
A extinção de 21 mil cargos comissionados foi determinada pelo Decreto nº 9.725, publicado em 13 de março no Diário Oficial da União. A norma determina, no entanto, um escalonamento para a eliminação das funções, o que ocorrerá num prazo maior do que os 100 primeiros dias de governo.
O decreto extinguiu 5,1 mil cargos comissionados e gratificações na data da publicação. Outros 12.408 serão eliminados em 31 de julho deste ano. Também foi proibida a ocupação ou concessão de 1.487 gratificações na data do decreto; de 2.001 a partir de 30 de abril; e de quatro a partir de 31 de julho. A economia prevista é de R$ 195 milhões por ano.
—
“Intensificação do processo de inserção econômica internacional com medidas de facilitação do comércio”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Algumas medidas foram tomadas para facilitar o comércio internacional nos primeiros 100 dias de governo. Em nota, o Ministério da Economia afirmou que houve a eliminação do Imposto de Importação para 449 máquinas e equipamentos industriais não produzidos no país, além de redução do tributo para 49 insumos e produtos do setor químico. Em março, entrou em vigor o acordo de livre comércio de veículos leves e autopeças entre Brasil e México. A pasta afirma ainda que desburocratizou operações de comércio exterior, reduzindo o tempo e a complexidade dos processos.
Outras medidas citadas ainda não tiveram resultados, como a retomada das negociações de acordos de livre comércio do Mercosul com a União Europeia e outros países. As três viagens feitas por Bolsonaro no início do governo – aos Estados Unidos, ao Chile e a Israel – também não resultaram na assinatura de acordos comerciais. Houve promessas que podem ou não se concretizar no futuro, como o apoio norte-americano à entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
—
“Vinculação da autorização de concursos públicos à adoção de medidas de eficiência administrativa”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O Decreto nº 9.739, de 28 de março, dificultou a realização de concursos públicos pelos órgãos do governo. O Ministério da Economia vai autorizar os processos seletivos, decidindo sobre os cargos e editando os procedimentos para que aconteça a seleção. Apenas as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal, diplomata, policial federal e professor de instituição federal não ficam sob responsabilidade da pasta.
Só poderão ser feitos concursos se houver mais de 5% de cargos vagos. Para percentuais menores, é preciso que o ministro da Justiça e Segurança Pública defina a necessidade. As nomeações também exigem autorização do Ministério da Economia e precisam ser justificadas pelo órgão que fizer o pedido.
—
“Ampliação da utilização de dados de trabalhadores do Sine [Sistema Nacional do Emprego], abrindo cadastro para empresas privadas – Sine Aberto.”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O Sistema Nacional do Emprego (Sine), um banco de dados com trabalhadores que buscam uma recolocação profissional, liberou o acesso a essas informações para empresas cadastradas no dia 28 de março. Batizado como Sine Aberto, o sistema não mostra a identidade dos profissionais, gênero ou raça. Apresenta, contudo, dados como disponibilidade para dormir no local de trabalho ou viajar, formação acadêmica, idiomas conhecidos, cursos, entre outros.
De acordo com o ministério, isso facilitará o preenchimento das vagas disponíveis. Em apresentação realizada no dia 27 de fevereiro – antes de ser implementado o Sine Aberto –, o secretário de Políticas Públicas para o Emprego, Fernando de Hollanda, afirmou que apenas cerca de 3% das admissões formais eram feitas pela rede do Sine.
—
Banco Central
“Independência do Banco Central”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Embora o governo federal defenda a autonomia do Banco Central, até o momento não foi encaminhado nenhum projeto de lei para garantir que isso ocorra. As iniciativas que estão em tramitação no Congresso Nacional também não avançaram no período. Houve um debate no Senado sobre o tema no dia 7 de março.
Na Câmara dos Deputados, por exemplo, um projeto elaborado por Rodrigo Maia (DEM-RJ) em 2003 (PLP nº 32/03) está pronto para ser votado no plenário. Em fevereiro, ele afirmou que seria necessário o apoio da base do governo para que a proposta fosse aprovada. “Ele está pronto para votar. É só o tempo para organizar a base e votar. Eu não vejo problema de votar antes da Previdência, mas desde que haja base para ser aprovada com conforto”, disse Maia, em evento. Já no Senado, outra iniciativa, o PLP nº 19/2019, foi apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) em fevereiro e está ainda no início da sua tramitação.
A assessoria de imprensa do Banco Central afirmou, por e-mail, que esse tema está sendo discutido entre o Banco Central, o Ministério da Economia e a Casa Civil.
—
“(…) a criação de critérios para dirigentes de bancos federais”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Não foram apresentadas novas regras para que dirigentes possam assumir os bancos federais. O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) já define uma série de diretrizes que devem ser seguidas para a nomeação de executivos que vão administrar empresas públicas. Os bancos federais estão enquadrados nessa norma. São exigidas experiência profissional de 10 anos na área de atuação e de pelo menos quatro anos em um cargo diretivo em empresa semelhante, em função de confiança no serviço público equivalente pelo menos a DAS-4 ou como docente ou pesquisador na área.
A assessoria de imprensa do Banco Central afirmou, por e-mail, que esse tema está sendo discutido entre o Banco Central, o Ministério da Economia e a Casa Civil.
—
Agricultura
“Ampliação para dois anos do prazo de validade da Declaração de Aptidão (DAP) do Programa Nacional da Agricultura Familiar”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
A primeira portaria assinada pela ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, ampliou a validade da Declaração de Aptidão (DAP) para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de janeiro. A DAP é uma identificação dos produtores. Com ela, agricultores familiares têm acesso às linhas de crédito oferecidas pelo Pronaf e também a políticas públicas voltadas para a área.
—
Infraestrutura
“Com privatizações no setor de transportes, ampliação dos investimentos na malha ferroviária e da infraestrutura de 12 aeroportos”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Nos 100 primeiros dias, o governo de fato realizou privatizações na área de transportes ferroviários e aeroviários. Foram leiloados 12 aeroportos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em 15 de março, por R$ 4,2 bilhões, que serão pagos em 30 anos. Os contratos preveem o investimento de R$ 3,5 bilhões nesses locais. Também foi leiloada a Ferrovia Norte-Sul, em 28 de março, por R$ 2,7 bilhões, com previsão de R$ 2,8 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos.
Os leilões, no entanto, são resultado do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em 2016 pelo então presidente, Michel Temer (MDB). A concessão dos 12 aeroportos teve os estudos iniciados em maio de 2018 e o edital ficou pronto em novembro do ano passado, segundo informações disponíveis no site do PPI. As análises sobre a Ferrovia Norte-Sul começaram mais cedo ainda, em 2017, e o edital também estava concluído em novembro.
—
“Leiloar 10 terminais portuários”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Foram realizados dois leilões de terminais portuários pelo Ministério da Infraestrutura, passando 10 unidades para a iniciativa privada. O primeiro, que ocorreu em 22 de março, concedeu três terminais portuários em Cabedelo (PB) e outro em Vitória (ES), por R$ 219,5 milhões. No segundo, realizado em 5 de abril, houve o leilão de seis terminais portuários no Pará, por R$ 447,9 milhões.
Assim como ocorreu com a concessão de 12 aeroportos, o leilão dos terminais portuários também estava previsto no PPI, criado no governo Temer. As unidades de Belém e Vila do Conde.
—
Direitos Humanos
“Campanha nacional de prevenção ao suicídio e à automutilação de crianças, adolescentes e jovens”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
No dia 4 de abril, o Senado Federal aprovou o PL nº 1902/2019, que visa instituir a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Esse projeto tem como objetivo, entre outras medidas, informar e sensibilizar a sociedade sobre a “importância e a relevância das lesões autoprovocadas como problemas de saúde pública passíveis de prevenção”. A proposta aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
De autoria do ministro e deputado federal Osmar Terra, o texto propõe a promoção de ações para saúde mental, prevenção da violência autoprovocada – como suicídio e automutilação – e acesso à atenção psicossocial.
Procurado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirmou que irá apresentar as ações previstas ao longo da semana.
—
“Regulamentação de partes da lei brasileira de inclusão, garantindo direitos a pessoas com deficiência”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Até esta quarta-feira (10), não houve regulamentação na Lei nº 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em 2019, os deputados federais protocolaram nove projetos de lei que visavam alterar essa legislação, que foi aprovada em 2015.
A Câmara também desarquivou recentemente um PL relacionado à Lei da Inclusão que propõe reservar no mínimo 10% das unidades habitacionais residenciais para pessoas com deficiência. Nenhuma dessas proposições, no entanto, foi aprovada pela Casa.
Procurado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirmou que irá apresentar as ações prevista ao longo da semana.
—
“Regulamentar o direito à educação domiciliar, beneficiando 31 mil famílias”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) não apresentou até o momento nem uma medida para regulamentar o direito à educação domiciliar no Brasil. No dia 29 de janeiro, o secretário adjunto da Secretaria Nacional de Cidadania/MMFDH, Alexandre Magno Fernandes Moreira, disse que uma medida provisória sobre o tema foi sugerida pela Associação Nacional de Educação Família (ANED). O texto estaria sendo analisado pela Secretaria Nacional da Família.
À época, o secretário afirmou que ainda não era “possível divulgar esse conteúdo, pois não há uma redação definitiva e podem ser feitas modificações na Casa Civil e no Congresso”. Até o momento, o texto não chegou ao Congresso Nacional.
No dia 14 de março, uma reportagem do jornal O Globo apontou que a MP sobre educação domiciliar vai proibir que pais condenados criminalmente adotem a prática.
Procurado, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos afirmou que irá apresentar as ações previstas ao longo da semana.
—
Controladoria-Geral da União (CGU)
“Regras e critérios para ocupação de cargos de confiança no governo federal – impedir o loteamento de cargos públicos indevidamente com adoção de critérios objetivos para nomeação, como experiência comprovada, qualificação técnica e idoneidade moral”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
A Controladoria-Geral da União apresentou ao presidente Jair Bolsonaro uma proposta de decreto para determinar critérios para a ocupação de cargos comissionados. Essa recomendação foi feita no dia 7 de janeiro. No dia 15 de março, o governo assinou um decreto que estabelece critérios para os indivíduos que vão ocupar cargos em comissão. As normas dependem do nível do cargo, mas, em regras gerais, determinam que, para ocupar um cargo na administração federal, a pessoa precisa preencher três requisitos: “idoneidade moral e reputação ilibada”, “perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo” e não estar enquadrado em inelegibilidade previsto na Lei Complementar nº 64.
—
“Será criado ainda o Programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania, com objetivo de disseminar uma agenda a ser adotada pelas escolas”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
O programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania! já existia antes do governo Bolsonaro. A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que a meta, na realidade, era ampliar o programa. No site da CGU, no entanto, não existe menção a mudanças.
Em 2008, a CGU e o Instituto Maurício de Sousa criaram o programa Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania!, que pretendia estimular nos estudantes do Ensino Fundamental a temática de ética e cidadania. O projeto começou a ser implementado no segundo semestre de 2009 em 61 escolas do país, atendendo 18 mil alunos e mobilizando 180 profissionais. Com o decorrer dos anos, o programa cresceu. Em 2017, já estava em 1.304 escolas, beneficiando 94.257 alunos e contando com o apoio de 3.703 profissionais.
Uma portaria publicada em julho de 2018 pretendia expandir o programa, ampliando para outros estados e prefeituras, entidades privadas e instituições educacionais. Para participar, era necessário assinar um termo de adesão.
—
“Haverá também o Comitê de Combate à Corrupção no governo federal”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
A Controladoria-Geral da União (CGU) não criou nenhum Comitê de Combate à Corrupção. Durante os 100 primeiros dias da gestão Bolsonaro, a CGU assinou um acordo interinstitucional de cooperação com o Chile para combater a corrupção. Essa decisão foi firmada no dia 26 de março.
—
“Haverá também (…) um sistema anticorrupção do Poder Executivo”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
A Controladoria-Geral da União (CGU) criou apenas o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses (Seci). Nesse sistema, o servidor público pode se cadastrar para uma atividade privada e ver se existe algum conflito de interesse. Além disso, segundo o site da CGU, também será possível “acompanhar as solicitações em andamento [dos servidores públicos] e interpor recursos contra as decisões emitidas”. Esse foi o único sistema criado pela controladoria durante o governo Bolsonaro, mas ele não versa especificamente sobre o Executivo, como havia sido descrito na meta.
—
Minas e Energia
“Colocar em prática o leilão do excedente da cessão onerosa [de áreas de exploração de petróleo na camada pré-sal]”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
No dia 28 de fevereiro de 2019, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou as diretrizes para uma rodada de leilões para a exploração dos volumes excedentes de petróleo e outros hidrocarbonetos na área do pré-sal. Esse leilão ainda depende de ato do Ministério de Minas e Energia que, segundo o jornal Folha de S.Paulo, deve ser publicado nesta semana.
Em 2010, o governo federal cedeu, em regime de cessão onerosa, os campos de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos, para a Petrobras explorar. A cessão era limitada a 5 bilhões de barris de petróleo. Entretanto, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) estima que os depósitos de petróleo nessas áreas podem chegar a até 15 bilhões de barris. O governo pretende, portanto, vender o direito de explorar a produção excedente desses campos às companhias petrolíferas.
—
Turismo
“Governo instituirá a Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Até o momento, não há registro público de que o governo tenha criado uma Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. No dia 8 de abril, o Ministério do Turismo informou que a meta encontrava-se em fase de finalização. A pasta ressaltou que a meta seria entregue até o prazo determinado pelo governo federal.
—
“(…) além de publicar uma instrução normativa, possibilitando a implantação de gestão turística de áreas da União”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Até o momento, o Ministério do Turismo não publicou uma instrução normativa que possibilitaria a implantação de gestão turística de áreas da União. No dia 8 de abril, o Ministério do Turismo informou que a meta encontrava-se em fase de finalização. A pasta ressaltou que a meta seria entregue até o prazo determinado pelo governo federal.
—
Ciência e Tecnologia
“Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização, com mapeamento de tecnologias em operação no semiárido”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
No dia 4 de abril, Bolsonaro anunciou em seu perfil no Twitter que o Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização (CTTD), em Campina Grande (PB), estava pronto para ser inaugurado. O local usará as infraestruturas laboratoriais do Instituto Nacional do Semiárido (Insa) e da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), por meio do Laboratório de Referência em Dessalinização (Labdes).
—
“Proposta Ciência na Escola, para integrar universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciência”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Embora o Ciência na Escola tenha sido anunciado em 13 de fevereiro pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, até o momento não houve qualquer medida administrativa para a realização do programa. Não foram publicadas portarias, decretos ou qualquer outro ato relacionado à iniciativa.
O programa será feito em parceria com o Ministério da Educação e prevê a participação de pesquisadores, universidades e instituições no ensino de ciência nas escolas de ensino fundamental e médio.
Em nota enviada por e-mail, a assessoria de imprensa do ministério afirmou que as chamadas públicas que fazem parte do programa devem ser publicadas no Diário Oficial da União até 17 de abril – ou seja, depois dos 100 primeiros dias de mandato.
—
Desenvolvimento Regional
“Plano Nacional de Segurança Hídrica para construção de barragens, sistemas adutores, canais e eixos de integração de natureza estratégica e relevância regional, com ênfase para o Nordeste”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
A elaboração do Plano Nacional de Segurança Hídrica foi anunciada em 20 de agosto de 2014 pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Ministério da Integração Nacional, ainda no governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Os estudos sobre obras e intervenções que deveriam ser feitos no país começaram ainda naquela época. Sua conclusão até 2019 foi definida no Plano Plurianual para o período de 2016 a 2019 (Lei nº 13.249/2016), sancionado por Dilma.
A assessoria de imprensa da ANA afirmou, por e-mail, que o Plano Nacional de Segurança Hídrica seria apresentado ainda nesta semana, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Regional. A publicação do livro, com 111 páginas, e um hotsite estavam previstos para o evento de 100 dias de governo.
—
Advocacia-Geral da União (AGU)
“Criação de atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais para ampliar a arrecadação, facilitando o pagamento de débitos com a União”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, por e-mail, que foi criado em 4 de abril um sistema de atendimento eletrônico para que devedores possam consultar débitos, além de parcelarem e pagarem dívidas. O acesso à ferramenta é feito dentro do Sapiens, um portal de gerenciamento eletrônico de documentos usado pela AGU. É exigido certificado digital para entrar no serviço, cujo acesso não foi divulgado amplamente ainda pelo portal da AGU. De acordo com o órgão, o anúncio ocorrerá em breve no site da instituição, mas a ferramenta já está disponível.
—
Secretaria de Governo
“Reestruturação da Empresa Brasileira de Comunicação. A estrutura se tornará mais racional, com valorização da qualidade do conteúdo”
Meta dos 100 primeiros dias do governo Jair Bolsonaro
Na última terça-feira (9), o presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Alexandre Henrique Graziani Júnior, editou uma portaria unificando as emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil (NBR).
Segundo a portaria, o conteúdo hoje apresentado nos dois canais ficará concentrado em um. A EBC irá providenciar a “otimização das equipes de trabalho, de modo que os empregados possam ser aproveitados nas diversas atividades demandadas, observando-se os planos de carreira”.
Esse medida já havia sido antecipada pelo jornal O Estado de S.Paulo. No dia 28 de janeiro, uma reportagem apontou que haveria reestruturação dos quadros e redução de 45 cargos em comissão.
Outra mudança recente da EBC foi a nomeação de um novo presidente. No dia 27 de fevereiro, foi publicado no Diário Oficial da União que o governo trocou o presidente da empresa, nomeando para o cargo Alexandre Henrique Graziani Júnior.
