Entenda como chegará a reforma da Previdência para o 2º turno

O primeiro turno de tramitação da reforma da Previdência chegou ao fim. Com o texto final aprovado já na madrugada deste sábado (13/07/2019), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), convocou o início da segunda fase de tramitação na Casa para 6 de agosto. Ele pretende encaminhar a proposta ao Senado em 9 de agosto.

Mas muita coisa ainda pode mudar. Com um governo com articulação fraca, atraso na liberação de emendas estaduais a parlamentares e episódios conflitantes nos quais integrantes do Executivo estão inseridos, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019 pode atrasar.

Esses foram os motivos também para Maia não forçar a votação do segundo turno antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho. O próprio presidente reconheceu os desafios de manter o quórum alto e a boa vontade dos deputados em negociar com o governo diante desse contexto.

No plenário, parlamentares — inclusive aqueles do PSL, sigla do presidente da República, Jair Bolsonaro — atribuem a Maia a vitória do texto-base, do relator Samuel Moreira (PSDB-SP), e as negociações em torno dos destaques, que alteraram o parecer e mexeram no impacto fiscal da PEC em 10 anos.

O secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, estimou a redução da economia após a aprovação das mudanças no texto-base. O novo projeto deve economizar cerca de R$ 900 bilhões aos cofres públicos — cerca de R$ 100 bilhões a menos que o estimado no projeto encaminhado pelo governo em fevereiro deste ano, que girava em torno de R$ 1 trilhão.

Após passar pela Câmara, a PEC vai para análise do Senado. O primeiro passo é ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde precisa de maioria simples. Depois disso, irá ao plenário da Casa. Lá, também precisa ser aprovada em dois turnos, ambos com 49 votos dos 81 senadores. Se houver alguma alteração no texto, seja de redação ou de mérito, ele deve retornar para uma nova votação dos deputados.

Conheça os destaques aprovados:

Professores

Entre os 31 destaques apresentados, quatro foram aprovados pelo plenário da Câmara dos Deputados. O texto 43, da bancada do PDT, reduziu a idade mínima para a aposentadoria dos professores que estão na ativa próximos de se aposentar. O texto alterou a regra de transição para os docentes das redes privada e federal, além de diminuir em três anos a idade para poderem se aposentar.

A medida vale para mulheres (de 55 anos passa para 52) e homens (de 58 anos passa para 55) – tanto para a iniciativa privada quanto para a rede federal. Mulheres poderiam receber o benefício a partir de 52 anos e homens a partir dos 55 anos. Pelo texto-base, a idade mínima é de 58 anos (professores) e 55 anos (professoras).

Homens

O destaque da bancada do PSB também teve a maioria da Casa. Pela proposição, o tempo mínimo de contribuição para que homens possam se aposentar foi reduzido em cinco anos. De 20, no texto do relator, passou para 15 anos.

Policiais

Pela emenda do Podemos, policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, policiais civis do Distrito Federal, policiais legislativos, agentes socioeducativos e agentes penitenciários federais terão as regras de aposentadorias flexibilizadas.

A idade mínima passaria a ser de 53 anos (homem) e 52 (mulher), com tempo de contribuição de 20 anos (homem) e 15 anos (mulher), com um pedágio de 100%. A medida prevê ainda o direito à integralidade, ou seja, com o último salário recebido enquanto estava na ativa. A proposta foi negociada pelo próprio presidente da República, pressionado pela categoria.

Mulheres e pensão por morte

O plenário aprovou também a emenda da bancada feminina, apresentada pelo DEM, que mudou parte das regras de aposentadorias das mulheres da iniciativa privada e do pagamento de pensão por morte. O texto mantém a exigência de idade mínima de 62 anos e 15 anos de contribuição para a mulher ter acesso à aposentadoria.

O valor do benefício continua equivalente a 60% da média dos salários, mas o acréscimo de 2% passa a ser para cada ano a mais de contribuição que exceder o mínimo de 15 anos, em vez de 20 anos. No caso da pensão por morte, o valor pago ao cônjuge ou ao companheiro e aos dependentes do segurado, independentemente do gênero, não poderá ser menor do que um salário mínimo quando se tratar da única fonte de renda formal do dependente.

Veja os principais pontos do texto-base:

Sem aumento de alíquotas para servidores de estados e municípios
O relator retirou a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de servidores locais. O antigo parecer abria brecha para que as unidades federativas aprovassem leis próprias para a cobrança dessas alíquotas em caso de déficits.

“Foi restabelecida, apenas para a União, por meio de alterações no art. 149 da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias inserida no texto original da PEC e suprimida na versão anterior do substitutivo”, escreveu o relator.

Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Houve, ainda, uma mudança em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de agora, Moreira restringiu o aumento da alíquota de 15% para 20% apenas para bancos. Na versão anterior, a nova taxa era destinada a todas as instituições financeiras – à exceção da bolsa de valores.

Além disso, havia uma porcentagem de 17% para as cooperativas de crédito. No atual parecer, esse ponto também foi suprimido. A assessoria de imprensa do tucano, todavia, não sabia informar o impacto fiscal, tanto da nova complementação, quanto da alteração da CSLL.

Aposentadoria especial de políticos
Os parlamentares que quiserem deixar o sistema de aposentadoria especial terão que se manifestar formalmente, por escrito. Quem quiser permanecer o faz automaticamente, sem necessidade de aviso.

Servidores estaduais
No lugar da definição da idade mínima de aposentadoria em leis ordinárias estaduais, a última versão passou a exigir que isso ocorra em leis orgânicas estaduais (a Constituição de cada estado), de forma a evitar que se discipline o tema por meio de medida provisória ou em votações simbólicas.

PIS/Pasep
O parecer de Samuel Moreira tirou a transferência de recurso do PIS/Pasep para o regime da Previdência, valor que chegaria a R$ 200 milhões. Atualmente, o montante ajuda a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Bolsa de Valores
O texto da Previdência prevê o aumento da alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% para os bancos. Esse item foi mantido por Samuel Moreira, mas não vai incidir sobre a Bolsa de Valores, previsto inicialmente.

Pensão por morte de policiais
O pagamento de pensão integral em caso de policiais mortos não mais se estenderá apenas no exercício da profissão, mas do trabalho como um todo. O benefício poderá ser adquirido em qualquer ocorrência relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.

Regras diferenciadas
A medida aumentou a lista de categorias de servidores públicos que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria. Na primeira versão do relatório, apenas professores e servidores com deficiência poderiam se aposentar antes do tempo. O voto complementar estendeu a prerrogativa a agentes penitenciários e socioeducativos e servidores expostos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.

Benefício de Prestação Continuada
Moreira constitucionalizou também um critério de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, de um quarto de salário mínimo (R$ 249,50), para conseguir R$ 33 bilhões aos cofres públicos em uma década.