Deputado do DEM protocola PEC que muda regra de ouro

Um dos principais desafios fiscais a serem enfrentados pelo próximo presidente da República e sua equipe, a regra de ouro do Orçamento, pode ficar ainda mais rigorosa caso seja aprovada nesta quarta-feira (13/6) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada pelo deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ). A iniciativa endurece as restrições estipuladas no teto de gastos. Em caso de violação da regra de ouro, por exemplo, haverá suspensão do pagamento de abono salarial e cortes de jornada no funcionalismo público, com redução proporcional de salários.

De acordo com o texto de Pedro Paulo (foto em destaque), caso o governo federal não consiga cumprir a regra de ouro por três anos consecutivos, poderá haver demissão inclusive de servidores com estabilidade. A regra de ouro impede a emissão de títulos da dívida pública para bancar despesas correntes, como salários e benefícios previdenciários.

A sucessão de deficit fiscais e a restrição dos investimentos vêm tornando cada vez mais difícil a missão de o governo federal respeitar essa norma. Só para 2019, o rombo na regra é de R$ 260 bilhões.

O descumprimento da norma hoje é crime de responsabilidade, inclusive para o presidente da República, passível de impeachment. A preocupação existe porque a perspectiva é de rombos na regra de ouro pelo menos nos próximos três anos, segundo projeções oficiais do governo. Além disso, o leque de instrumentos utilizados nos últimos anos para cumpri-la está se esgotando – entre eles estão, por exemplo, a devolução antecipada de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ao Tesouro Nacional.

A mudança na regra de ouro chegou a ser discutida no início deste ano entre Pedro Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e a equipe econômica do governo federal. Mas a ideia não vingou na época porque Maia e o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, desentenderam-se sobre a forma de mexer na norma constitucional. Meirelles disse ser contra a suspensão pura e simples da regra, o que desagradou Maia, o qual deu o assunto por encerrado.

A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro colocou um obstáculo a mais à tramitação de PECs, já que não pode haver mudança na Constituição em período de intervenção em algum ente da Federação. Mas o entendimento atual, firmado pelo presidente da Câmara, é de não haver empecilhos à tramitação de PECs nas comissões, mesmo nas condições atuais.

Mudanças
A PEC em questão afasta a punição pela violação da norma, desde que os gestores adotem medidas prudenciais ou de ajuste. As providências precisarão ser adotadas quando já houver risco de descumprimento, ou seja, quando as receitas de operações de crédito (oriundas da emissão de dívida) equivalerem a 95% das despesas de capital. Nesse caso, o governo já ficará proibido de aumentar despesas obrigatórias acima da inflação, criar cargos, conceder mais subsídios ou incentivos fiscais e tributários, além de ser obrigado a apresentar um plano de redução de despesas e incremento de receitas.

Se a regra de ouro for de fato descumprida, o governo precisará adotar medidas adicionais. Isso deve incluir a suspensão do abono salarial, o cancelamento de repasses de 40% do Fundo de Apoio ao Trabalhador (FAT) como fonte de recursos ao BNDES, a redução da jornada (com corte proporcional de salários) do funcionalismo por até 12 meses, o corte de pelo menos 20% em cargos comissionados e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e o corte de ao menos 20% nas despesas com publicidade.

Também serão aplicados nesse caso um aumento de três pontos percentuais na alíquota previdenciária de servidores ativos e inativos, civis ou militares, um corte de 10% nos benefícios e renúncias tributárias para cada ano de descumprimento da regra de ouro, o redirecionamento de 10% das contribuições sociais direcionadas ao Sistema S para a Previdência Social e a exigência de um plano de alienação de ativos (inclusive com a cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa).

No caso mais extremo, quando a regra de ouro for descumprida por três anos consecutivos, o governo poderá demitir servidores com estabilidade, caso fique constatado que a despesa total com pessoal e encargos sociais cresceu em termos reais desde a implementação do teto de gastos. Pela justificativa da PEC, esse seria um indício claro de os salários estarem pressionando o descumprimento da norma.