Congresso aumenta áreas livres de cortes do Executivo em 2020

O Congresso aumentou a quantidade de áreas em que o governo não poderá reduzir recursos do Orçamento em 2020 em caso de frustração de receitas. Os parlamentares, ao aprovarem uma proposta retomando pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aproveitaram para incluir seis áreas na lista de ações que não poderão ter os recursos bloqueados no ano que vem.

As áreas preservadas dos cortes serão pesquisa agropecuária, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, despesas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), da Fiocruz, do Ipea e do IBGE.

A mudança, aprovada nessa terça-feira (10/12/2019) pelos deputados e senadores, ainda deverá ser confirmada por Bolsonaro, que poderá sancionar ou vetar.

Na LDO, que dá as diretrizes do Orçamento, sancionada por Bolsonaro em novembro, 73 ações e programas do governo já estão livres de contingenciamento (como são chamados os bloqueios na linguagem técnica). Se Bolsonaro sancionar a proposta do Congresso, o número aumenta para 79, restringindo ainda mais as áreas em que o Executivo poderá reduzir recursos ao longo do ano.

Na sessão do Congresso, a oposição tentou incluir a Educação como uma área livre de ajustes orçamentários, mas a sugestão foi rejeitada.

Emendas
As áreas livres de cortes foram incluídas no mesmo projeto do Congresso que aumentou a quantidade de recursos indicados pelos parlamentares com pagamento obrigatório em 2020.

Conforme o Estadão/Broadcast mostrou, a proposta obriga o governo a pagar um total de R$ 23,4 bilhões aos redutos eleitorais dos deputados e senadores em 2020, ano de eleições municipais. Parlamentares avaliam que há risco de Bolsonaro vetar o projeto.

O texto obriga o governo a pagar as emendas indicadas pelas comissões da Câmara e do Senado e pelo relator-geral do Orçamento, que totalizarão R$ 8 bilhões no próximo ano. Atualmente, apenas as emendas individuais (cada deputado ou senador escolhe a ação contemplada) e de bancadas (decidida pela bancada de cada Estado) são expressamente impositivas — estas serão de R$ 15,4 bilhões.

Nos casos das emendas de relator, o Executivo terá 90 dias para reservar o valor e garantir o pagamento no futuro, de acordo com o projeto. Líderes do Centrão incluíram a proposta no texto para garantir que os recursos sejam efetivamente pagos até o fim do ano.

Ainda de acordo com a proposta, o governo federal não poderá suspender o pagamento das emendas de comissão e de relator, assim como as individuais e de bancada, a menos que haja risco para descumprimento da meta fiscal ou impedimento de ordem técnica.

Caso o Executivo descumpra esse item, a proposta prevê “penalidades previstas na legislação”, sem especificar quais. O líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (BA), sugeriu uma punição maior: crime de responsabilidade, o que abriria margem para impeachment. O texto final, no entanto ficou com uma redação genérica nesse ponto.