Com mais de 109 inscritos, CCJ começa a discutir 2ª instância
O presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), deu início aos debates sobre alterações na regra estabelecida pelo STF
atualizado
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Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manter a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão em 2ª instância na pauta, deputados iniciaram as discussões da matéria nesta terça-feira (12/11/2019). Sob o comando do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), 109 parlamentares se inscreveram para falar sobre o assunto.
Nesta terça-feira, os parlamentares negaram a retirada de pauta da proposta de emenda a constituição (PEC) para alterar as regras da prisão em 2a instância. O placar ficou 38 a 12 a favor da continuidade da matéria.
O debate ganhou forca após julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a proposta começa a tramitar no Congresso. Na última semana, o STF decidiu que condenados só podem ser presos após exaurir todos os recursos disponíveis. Antes, a prisão ocorria após a prisão em 2ª instância.
O autor da PEC, deputado Alex manente (Cidadania-SP), defende que o núcleo da clausula pétrea está mantida. “Estamos modificando o artigo do trânsito e julgado que é mero formalismo judicial. Não é um conceito constitucional, mas sim, judicial. A condenação do crime comece a ser cumprida após a condenação da 2ª instância”, avalia.
A oposição argumenta que a modificação fere as garantias básicas da constituição, que só podem ser alteradas com uma nova constituinte. “Postergar é dar a ricos e poderosos a possibilidade de postergar suas condenações.É hora de combatermos a impunidade nesse país. Mudar o artigo 5o em seu artigo 57 não fere a cláusula pétrea. Trânsito e julgado é um formalismo processual”, rebate o autor da PEC.
Ele conclui. “Mesmo aqueles que são contra, não há como não votarmos a matéria na CCJ. Vamos esgotar a discussão e fazer o mais breve possível fazer a votação. Temos uma longa trajetória a percorrer”, destaca.
Momentaneamente, a oposição, liderada pelo o PT, retirou o “kit obstrução”. Contudo, o partido é contra a mudança da legislação. A sigla atribui a soltura do ex-presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva a matéria ter sido pautada na CCJ.
