Câmara não espera governo e avança com reforma tributária própria

Decidida a levar adiante uma pauta econômica própria, a Câmara dos Deputados pretende dar o sinal verde para o avanço da reforma tributária apresentada pelo líder do MDB, Baleia Rossi (SP). Sem aguardar o texto em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, os deputados querem votar nesta quarta-feira (21/05/2019) a admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), convocou a votação para 14h e espera liquidar o assunto ainda esta semana para deixar o caminho livre para o próximo estágio, que é o debate dos detalhes da reforma numa comissão especial.

A proposta de reforma tributária é a aposta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de líderes do grupo de partidos batizado de Centrão, que inclui PP, PR, PRB e Solidariedade, para demonstrar que o Congresso tem uma agenda econômica sem ficar a reboque do Palácio do Planalto.

Em conversas reservadas, Maia e líderes partidários avaliam que o presidente Jair Bolsonaro quer colocar a população contra o Congresso e articulam a reação para mostrar serviço. Maia, inclusive, participou da reunião que selou, na semana passada, a decisão de pautar o texto na CCJ.

O presidente da Câmara, porém, tem um acordo com o ministro Paulo Guedes para que a discussão sobre impostos só chegue ao plenário da Casa após a votação da reforma da Previdência – portanto, somente no segundo semestre.

Diante disso, o plano de Maia é só instalar a comissão especial para apreciar a reforma tributária após a apresentação do parecer da Previdência. Ele quer evitar que uma discussão atrapalhe o andamento da outra. Essa foi a sinalização dada a lideranças e ao autor da proposta de mudança tributária, que foi encorajado pelo próprio Maia a apresentar o texto. “Não queremos fazer uma comissão para ser concorrente e prejudicar a Previdência”, disse Baleia Rossi.

Maia informou ao Estadão/Broadcast que espera dialogar com a equipe econômica sobre a proposta. “Vamos esperar a proposta do ministro Paulo Guedes para trabalharmos juntos”, disse. “A Previdência acaba na comissão até 15 de junho.”

A equipe de Guedes não pretende desviar o foco agora da reforma da Previdência, considerada mais urgente. A avaliação é que não há razão para ampliar as frentes de desgaste num momento tão delicado.

Reforma
A proposta de Baleia Rossi é inspirada nos estudos do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). A ideia é unificar cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS – num único Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), cobrado apenas no local onde o produto é consumido (ou “no destino”, no jargão tributário).

A transição entre o sistema atual e o novo levaria dez anos, com dois anos para testes e calibragem das alíquotas e oito anos para a implementação integral das mudanças. Estados e municípios, por sua vez, teriam um período maio de adaptação, de 50 anos, para evitar perdas significativas de arrecadação nos entes que são mais intensivos na produção e menos no consumo e bens e serviços.

A ordem na equipe econômica, por sua vez, é continuar debruçada sobre a proposta do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Como antecipou o Estado, a ideia do governo é unificar cinco tributos federais num primeiro estágio, deixando Estados e municípios para um segundo momento.

A proposta também acaba com a contribuição ao INSS que empresas pagam sobre a folha, que seria substituída por um imposto sobre meios de pagamento ou sobre um alíquota adicional no imposto único.

O cálculo de auxiliares de Guedes é que a reforma que tramita no Congresso, por incluir Estados e municípios, pode resultar em conflitos mais adiante. A proposta de Cintra é mais simples ao propor inicialmente apenas a unificação dos tributos federais. Apesar disso, a área econômica evitou reverberar qualquer incômodo com o avanço do texto na CCJ.

Na equipe econômica, a proposta de Appy tem “grande simpatia” e há a avaliação de que ela pode ir “aquecendo os motores” para a chegada da proposta do governo. Além disso, o projeto que está sendo elaborado por Cintra “não é de todo incompatível” com o texto que está na CCJ. A aposta é conseguir “encaixar” as duas propostas no decorrer da tramitação. Maia e Guedes já têm conversado sobre essa possibilidade.

Francischini, porém, disse que não irá esperar a proposta do governo: “Seria interessante o governo agilizar sugestões (à proposta do Congresso).”

Impostos cobrados hoje

• Federais: PIS, Cofins e IPI
• Estadual: ICMS
• Municipal: IS

Transição para as empresas e a sociedade
Processo levaria 10 anos, divididos em:

• 2 anos de teste, com redução de PIS/Cofins apenas e IBS de 1,0%
• 8 anos de transição com redução dos demais tributos e calibragem do IBS

Como ficaria?
Os cinco tributos seriam unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – em outros países, leva o nome de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – e cobrado sempre no destino embutido no preço dos produtos ou serviços. Ou seja, quem paga é o consumidor. O imposto pago nas etapas intermediárias poderá ser recuperado pela empresa em tudo o que ela comprou para sua atividade produtiva.

Transição para distribuição a Estados e municípios
Prevê um período de até 50 anos com o objetivo de reduzir as perdas que o novo tributo deve impor aos entes federativos, assim divididos:

• 20 anos com manutenção da receita atual, corrigida pela inflação
• 30 anos seguintes com convergência para as novas regras (alguns Estados perderiam e outros ganhariam receitas)

Características do novo imposto

• Arrecadação centralizada e distribuição da receita para União, Estados e municípios
• Alíquota do IBS uniforme para bens e serviços
• Incidência sobre preço líquido de tributos
• Não deve ter benefício fiscal
• Alíquota do IBS seria a soma de alíquotas singulares, decididas por União, Estados e municípios