Câmara aprova texto-base de projeto sobre crime de abuso de autoridade
A proposta prevê, além das práticas que podem ser configuradas como infrações, as penas designadas para cada uma delas
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (14/08/2019) o texto-base do projeto de lei 7596/17, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos e membros dos três poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de Contas e das Forças Armadas. Agora, haverá a análise de destaques.
De acordo com a proposta, os crimes de abuso de autoridade serão configurados quando as condutas tiverem finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiros ou “por mero capricho ou satisfação pessoal”.
Como consequências da condenação, estão a indenização; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por um a cinco anos ou a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Quem cometer abuso de autoridade poderá ainda prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas e terá o exercício do cargo, da função ou do mandato suspenso pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
Além disso, será proibido de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima, pelo prazo de um a três anos.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), votou o requerimento de urgência da proposta para analisar a matéria ainda nesta quarta. Em votação nominal, o colegiado aprovou a prioridade na matéria, por 343 votos a favor e 83 contra.
Questionado pelos parlamentares por ter colocado um texto do Senado em vez de um feito na Casa, Maia disse que esse atinge, “de forma democrática, a todos aqueles que, revestidos de um cargo público, podem cometer algum crime de abuso de autoridade”.
O deputado fluminense explicou que o projeto escolhido não restringia a causa apenas a juízes e promotores. “Ia parecer alguma revanche de alguém contra outro Poder. E não é isso que nós queremos”, justificou.
