ANPR entrega à PGR nota a favor de execução de prisão em 2ª instância
Presidente da entidade, José Robalinho Cavalcanti atesta no documento que as penas após segundo grau de jurisdição não ferem a Constituição
atualizado
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Divulgação/ANPR
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, entregou nesta terça-feira (3/4) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, nota técnica em defesa da execução provisória da pena após condenação em segunda instância.
No documento, a ANPR destaca que a prisão após o segundo grau de jurisdição não fere o princípio da presunção de inocência nem reduz as garantias processuais penais previstas na Constituição Federal.
Segundo o texto, a mudança do entendimento levaria ao aumento da impunidade. “Impedir eventualmente a execução da pena após a condenação pelo segundo grau de jurisdição seria o maior retrocesso possível na nossa ordem jurídico-penal, um passo incompatível com o direito e com a Constituição, na direção da impunidade e da falência da Justiça”, destaca trecho.
