AGU quer anular decreto de Witzel que criou cargo de “general” na PM

Depois de o Ministério da Defesa considerar inconstitucional o decreto do governador Wilson Witzel (PSC) que criou o cargo de “general honorífico” na Polícia Militar do Rio de Janeiro, outro braço da Presidência da República questionou o texto – agora de forma oficial. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação na Justiça Federal que pede a suspensão imediata e a anulação da medida. O órgão afirma que a iniciativa lesa os interesses das Forças Armadas e atropela atribuições da União.

“É incompatível com toda a lógica do sistema jurídico que envolve os militares pensar que através de uma simples ‘função honorífica’, e não um novo posto nas instituições, o general será o militar do mais alto posto existente nas corporações”, diz a ação da AGU.

“Há frontal violação à legislação federal e estadual que rege a estrutura hierárquica dos militares estaduais, não cabendo a alteração através de um simples decreto expedido pelo governador do Estado.”

A AGU citou o artigo 22 da Constituição para lembrar que cabe à União legislar sobre “normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.”

O Ministério da Defesa afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo, na semana passada, algo parecido com o que diz a AGU na ação: que a Constituição de 1988 atribuiu exclusivamente à União o papel de legislar sobre o tema.

“Com base nessa competência privativa, encontra-se em vigor o Decreto-lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos territórios e do Distrito Federal, cujo artigo 8º define que o maior posto hierárquico nessas corporações será o de coronel”, disse, em nota, a pasta.

Em evento na manhã desta segunda-feira, 5, o governador afirmou que iria mandar um projeto de lei mais detalhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O uso de decreto para uma medida desse porte foi criticada por deputados.

O decreto de Witzel surgiu como resposta a um debate na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR) que vai discutir, sem efeitos práticos, a desmilitarização da polícia dentro de um contexto de segurança pública e direitos humanos. Com “função honorífica”, o posto criado pelo governador foi concedido inicialmente aos secretários de Polícia Militar, Rogério Figueredo, e de Defesa Civil, Roberto Robadey Jr., que é comandante-geral do Corpo de Bombeiros.

Procurado para comentar a ação da AGU, o governo disse que não iria se posicionar. Quando o decreto foi publicado, o Palácio Guanabara garantiu que a criação do novo posto não geraria custos adicionais aos cofres públicos.