Plenário do Senado aprova regulamentação da Inteligência Artificial

O plenário do Senado Federal aprovou de forma simbólica, nesta terça-feira (10/12), o projeto de lei (PL) nº 2.338/2023, que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. Agora o texto segue para ser apreciado na Câmara dos Deputados.

A votação da proposta na comissão temporária que analisou o texto foi adiada diversas vezes. O texto foi politizado, principalmente por membros da oposição, que alegavam que se estaria abrindo a possibilidade de censura.

A proposta é de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem como prioridade finalizar a análise da proposta ainda este ano na Casa, antes de deixar o cargo.

O PL estabelece as diretrizes da IA, como limites e regras que devem ser seguidas pelas plataformas que fazem uso da tecnologia, além de possíveis sanções a atividades que são consideradas de alto risco.

O texto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela fiscalização da IA no Brasil. O sistema vai ser coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Mudanças no texto

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), precisou fazer alterações redacionais no texto, inclusive sobre liberdade de expressão, já que parte do seu próprio partido, o PL, alegavam em alguns momentos que a proposta feria o direitos de expressão.

Proibições para as empresas de IA

O projeto estabelece algumas proibições para as plataformas. Uma delas é a criação de material que caracterize ou represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Outra é que proíbe a exploração da vulnerabilidade dos usuários.

Na lista de proibições, está a que veda instigar ou induzir o comportamento da pessoa natural ou de grupos de maneira que cause danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais próprios ou de terceiros.

Há ainda, entre a lista de proibições, a proibição do uso da IA como arma autônoma, com disseminação a alvos sem intervenção humana.

Quando se refere a investigações, o texto estabelece que utilizar a IA como arma autônoma para coletar provas em inquéritos será permitido desde que haja autorização judicial e/ou quando não houver outros meios.

Multas e sanções

Caso as plataformas de IA não sigam as regras criadas pela regulamentação, ficam estabelecidas algumas sanções. Uma delas é uma multa de até R$ 50 milhões ou 2% de seu faturamento total por cada violação cometida.

Além disso, está permitida a publicização da infração após apuração e confirmação da ocorrência. E também a suspensão parcial ou total, temporária ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou operação do sistema de IA.

Ações consideradas de alto risco

A proposta estabelece quais são as atividades realizadas por meio de IA que são consideradas de alto risco.

Veja alguns procedimentos considerados de alto risco:

• Gestão da imigração e controle de fronteiras para avaliar o ingresso de pessoa ou grupo de pessoas em território nacional;
• Aplicações na área da saúde para auxiliar diagnósticos e procedimentos médicos, quando houver risco relevante à integridade física e mental das pessoas;
• Controle de trânsito e redes de abastecimento de água e de eletricidade;
• Sistemas de IA utilizados como fator determinante na tomada de decisões de seleção de estudantes em processos de ingresso a instituições de ensino ou de formação profissional;
• Avaliação de critérios de acesso, elegibilidade, concessão, revisão, redução ou revogação de serviços privados e públicos que sejam considerados essenciais, incluindo sistemas utilizados para avaliar a elegibilidade de pessoas naturais quanto a prestações de serviços públicos de assistência e de seguridade;
• Avaliação e classificação de chamadas, ou determinação de prioridades para serviços públicos essenciais, tais como de bombeiros e assistência médica.