PL dos estados, anistia, Brazão: as pendências da Câmara pós-eleições

A Câmara dos Deputados encerrou, nesta última semana, a fase final de “esforço concentrado” da Casa durante o período eleitoral. Agora, deputados só voltam para Brasília (DF) em 7 de outubro, depois do primeiro turno das eleições municipais. Apesar de serem chamadas de “esforço concentrado”, em duas das três semanas organizadas para votações presenciais, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), liberou os deputados de virem fisicamente à capital federal.

Com sessões esvaziadas e pouca articulação em torno de projetos, temas que seriam votados antes das eleições tiveram sua análise adiada para depois do pleito. É o caso, por exemplo, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 121/2024, que cria um programa federal para renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. Aprovado no Senado em agosto, ele ainda precisa da anuência dos deputados para passar a valer.

Outro ponto que ficou para depois do pleito municipal é a decisão sobre a cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), que segue com seu mandato, apesar de estar preso. Ele é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da então vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

A perda de mandato de Brazão já foi aprovada no Conselho de Ética da Câmara em 28 de agosto. O presidente da Câmara concedeu, na quinta-feira (12/9), o prazo de cinco dias úteis para a defesa recorrer da decisão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Posteriormente, o tema ainda será analisado pelo plenário, onde serão necessários ao menos 257 votos para que Brazão perca o mandato.

Destaques de segundo texto da tributária paralisados

Durante as semanas em que se reuniu neste período anterior ao primeiro turno, a Câmara chegou a aprovar o texto-base do segundo projeto para regulamentação da Reforma Tributária, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024.

No entanto, as propostas de destaques ao texto, ou seja, possíveis mudanças, seguem sem ser votadas. A votação desses destaques foi suspensa em meio ao impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares. Uma decisão do ministro da Corte Flávio Dino, referendada por todos os ministros do STF, suspendeu o repasse dos recursos até que se adotem critérios de maior transparência.

Legislativo, Executivo e Judiciário até chegaram a um acordo em torno do tema, mas o texto fruto desse consenso ainda não foi finalizado pelo Planalto. O governo deve enviar o texto ao Congresso, para consequente análise e votação por deputados e senadores; depois, o STF voltará a liberar as emendas. Ainda não há prazo para esse trâmite.

Projeto sobre CSLL com forte resistência

No fim de agosto, o governo Lula (PT) remeteu à análise dos parlamentares o projeto de lei que aumenta as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre os juros sobre capital próprio (JCP).

A proposta não tem data para avançar e enfrenta muita resistência dos deputados. A Coalizão de Frentes Parlamentares, formada por diferentes grupos de congressistas, manifestou-se contra o texto no início de setembro.

PECs contra STF travados na CCJ

Os projetos que visam limitar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) não foram votados nesta última semana antes do primeiro turno, como era previsto pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC).

A oposição fechou um acordo com o governo Lula no colegiado, depois de não garantir maioria favorável aos projetos. Nesta semana, a Câmara ficou esvaziada depois de Lira liberar a presença física no plenário. O alagoano, no entanto, manteve a presença física obrigatória nas comissões, o que dificultou o funcionamento dos colegiados, incluindo a CCJ.

Pelo acordo feito, a comissão apenas fez a discussão da PEC nº 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas (individuais) de ministros da Suprema Corte. Há ainda, na pauta da comissão, a PEC nº 28/2024, que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões da Suprema Corte. Não há data para eles voltarem à pauta.

PL da Anistia adiado por falta de votos

Já o projeto para anistiar presos por participação nos atos antidemocráticos e financiadores do 8 de Janeiro ficou para outubro. O motivo foi a falta de votos de deputados fisicamente presentes em Brasília na sessão da CCJ que discutiria a proposta.

Na terça (10/9), o projeto estava em pauta, mas a obstrução governista funcionou, e os bolsonaristas não conseguiram votar a proposta. Na sessão da CCJ de quarta (11/9), os deputados da oposição queriam votar um requerimento extrapauta para incluir o tema na discussão do dia, mas não tinham certeza dos 34 votos necessários para aprovar o requerimento.

Processo contra Glauber Braga

O Conselho de Ética aprovou, na quarta-feira (11/9), um parecer preliminar contra o deputado federal Glauber Braga (PSol-RJ). Foram dois votos contrários e 10 favoráveis à continuidade das investigações que miram o parlamentar.

A partir de agora, o colegiado deve ouvir testemunhas de defesa e acusação, até que o relator produza o parecer final. O processo é relatado, no colegiado, pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que se manifestou favoravelmente à continuidade do processo. Os prazos só devem contar depois do primeiro turno, o que pode inviabilizar o fim do caso contra o deputado ainda neste ano.

A representação contra Glauber foi apresentada pelo Partido Novo e pede que o deputado perca o mandato por agressão contra um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL).

O Novo alega que o carioca teria quebrado o decoro parlamentar ao retirar um militante do MBL da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o deputado empurrou e deu pontapés para retirar Gabriel Costenaro do espaço da Câmara, depois de ter sido provocado verbalmente pelo militante.

Durante a defesa, Glauber, mais uma vez, repetiu que a sua cassação teria sido articulada por Lira, com quem já discutiu em diferentes ocasiões.