PL dos Apps, INSS… pautas do ministro do Trabalho travam em Brasília

Apesar de poder celebrar índices recordes de população empregada no final do segundo ano do governo Lula (PT), o ministro da pasta responsável pelo Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, tem tido dificuldades em avançar com suas pautas. Os temas estão atravancados tanto no Congresso Nacional quanto dentro do governo, com pouco respaldo da área política.

Na semana passada, em meio às discussões sobre o corte de gastos, Marinho ameaçou pedir demissão caso não fosse consultado sobre as tesouradas na sua área.

Marinho é um dos ministros mais próximos de Lula. O petista presidiu o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC paulista, berço político de Lula e do PT, entre a década de 1990 e o início dos anos 2000. Além dos cargos de prefeito de São Bernardo do Campo (SP) e de deputado federal, ele foi ministro do Trabalho e da Previdência Social nos primeiros governos petistas.

Críticos alegam que o ministro tem dificuldade em encarar que o mundo do trabalho mudou e coloca empecilhos à modernização das relações de trabalho e ao empreendedorismo individual. Ele, por sua vez, sustenta que é preciso defender o trabalhador com carteira assinada e resguardar direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Veja abaixo os itens que são objeto de impasse:

Saque-aniversário

Desde o início do governo, Marinho vem defendendo o fim do saque-aniversário do FGTS. Segundo ele, a modalidade, criada em 2019, é uma “encalacrada” criada pelo governo Jair Bolsonaro (PL).

O saque-aniversário permite ao trabalhador retirar parte do saldo da conta do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. O trabalhador pode optar pela antecipação de até cinco períodos, na forma de empréstimo. O crédito exige apenas que o cadastro esteja atualizado.

Apesar das sucessivas declarações de Marinho de que o saque-aniversário vai acabar e ser substituído pelo empréstimo consignado com desconto na folha de pagamento, o presidente Lula não formalizou a proposta. O fim da modalidade precisa ser aprovado por um projeto de lei (PL) no Congresso.

PL dos Aplicativos 

Outra grande aposta de Marinho neste ano foi o projeto de lei complementar (PLP) que regula o trabalho dos motoristas por aplicativo. A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados em março, após ampla discussão com representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo.

Mesmo com toda a tratativa em torno do tema, o projeto segue parado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. O Metrópoles conversou com membros do colegiado, que argumentam que não há acordo entre o relator do texto, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), e o governo federal para que a proposta avance.

A matéria chegou a ser colocada em votação em algumas sessões da comissão, mas, por falta de quórum, não foi ao debate. Os membros do colegiado defendem a necessidade de novas rodadas de conversas entre o relator, o governo e representantes dos agentes envolvidos. Com isso o tema segue estagnado na Casa Legislativa.

A proposta enviada pelo Ministério do Trabalho previa, por exemplo, que para cada hora trabalhada seria pago um valor de R$ 24,07/hora, para cobrir os custos do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos.

O substitutivo do relator estipula a remuneração mínima de R$ 32,10, sendo R$ 8,03 para retribuição pelos serviços prestados e R$ 24,07 para os custos incorridos pelo trabalhador na prestação do serviço de transporte.

O deputado Augusto Coutinho enfatizou ao Metrópoles que o Ministério do Trabalho tem se demonstrado aberto a alterações na proposta. Apesar disso, reforça que há desgaste político dentro da Câmara dos Deputados para aprovação do texto, em especial durante o período eleitoral.

“O que existe, na verdade, é uma oposição que, durante o período eleitoral, era muito político-ideológica contra a matéria, pelo fato de ela ter sido apresentada pelo governo atual. Houve, então, um posicionamento muito ideológico de ser contra a regulamentação da questão”, defende o relator do PL dos Aplicativos.

Coutinho complementa que não há atritos com o governo federal e que espera que a matéria seja votada na Câmara dos Deputados ainda neste ano.

“Eles [motoristas] pedem muito a criação do MEI, o Microempreendedor Individual. Esse impasse o governo inicialmente, através do ministério, não concorda. Não concorda e não aceita. Para mim, não tem problema. A gente precisa só ter a segurança da repercussão que isso vai causar nos cofres da Previdência e o governo dizer se pode absorver ou não”, indicou o deputado. “Me parece que o presidente da República está muito incomodado com essa questão e quer encontrar uma solução.”

Trabalho aos domingos e feriados

Também um item polêmico, a regulamentação do trabalho no comércio aos domingos e feriados teve um vaivém de portarias desde o fim de 2023, que foram adiadas diversas vezes. Houve forte resistência do setor de comércio e serviços, o que barrou uma decisão final.

A ideia da pasta é que o funcionamento empresarial aos domingos e aos feriados exija convenção coletiva entre as empresas e os sindicatos. O direito de repouso semanal uma vez por semana é assegurado a todos os trabalhadores, mas houve uma flexibilização dessa norma.

Com o requisito da convenção coletiva, os empresários precisariam estabelecer negociações sindicais com maior frequência, o que segundo os empregadores aumentará os custos operacionais e administrativos.

Contribuição sindical

Na contramão do que defende o ministro do Trabalho, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, em outubro, um PL que visa vetar a cobrança de contribuições sindicais de trabalhadores não sindicalizados. O relator do texto, senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, argumenta que a cobrança vai contra o direito de oposição dos trabalhadores.

Agora, a proposta segue na Comissão de Assuntos Sociais, onde aguarda o parecer do relator, Paulo Paim (PT-RS).

Desemprego em baixa

Apesar das dificuldades em avançar com sua pauta, Marinho pode comemorar um dos mais positivos resultados econômicos do governo — a queda do desemprego.

O dado mais atualizado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de setembro, mostra que o Brasil criou 247.818 vagas de emprego formal, ou seja, com carteira assinada. Esse número representa aumento de 6,58% em relação a agosto, quando foram registrados 232.513 postos com carteira assinada (dados com ajuste).

Em comparação com setembro do ano passado, o saldo representa um crescimento de 21,1%, quando foram criados 204,6 mil empregos formais no país.

No acumulado do ano (de janeiro a setembro), o saldo é de criação de 1.981.557 postos de trabalho. No mês, foi registrado crescimento em todas as 27 unidades da federação (UF).

Aliados veem avanços

Em que pesem as pautas embarreiradas, aliados dizem que o ministro tem conseguido avançar em alguns temas, como mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que concede vale-refeição ou vale-alimentação para contratados via CLT (com carteira assinada), e no Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

As alterações recentes no PAT proibiram a concessão de benefícios vinculados à saúde do trabalhador que não estejam diretamente relacionados à saúde e segurança alimentar e nutricional proporcionada pelo benefício, como serviços ou produtos relativos a atividades físicas, esportes, lazer, planos de assistência à saúde, estéticos, cursos de qualificação, condições de financiamento ou de crédito ou similares.

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Já o Plano de Igualdade Salarial foi lançado em setembro deste ano em parceria com o Ministério das Mulheres e trouxe ações voltadas à ampliação e permanência das mulheres no mercado de trabalho, ascensão a cargos de direção e gestão; e também, ao enfrentamento às discriminações no ambiente de trabalho. A previsão orçamentária do governo federal para execução do plano é de R$ 17 bilhões.

O plano caminha junto com o relatório de transparência salarial, que já teve duas edições e que apontou que trabalhadoras mulheres ganhavam, em 2023, 20,7% menos do que os homens, em mais de 50 mil empresas com cem ou mais empregados, no Brasil.