Novo PL das Fakes News trata de forma diferente Netflix e Globoplay. Entenda

O tratamento diferenciado dado pelo fatiamento do PL das Fakes News (PL 2370/19) aos streamings nacionais em relação aos estrangeiros é alvo de críticas de especialistas ouvidos pelo Metrópoles.

De acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), autora da proposta, o texto diferencia as big techs da radiofusão brasileira. As primeiras, pagariam os direitos autorais a partir da aprovação da lei, enquanto as empresas nacionais teriam um prazo para se adaptar.

A Netflix, por exemplo, que tem controle estrangeiro, pagaria os direitos autorais conforme as novas regras a partir do momento em que a lei for sancionada. Já o Globoplay teria um prazo de três anos para se adaptar ao novo modelo, mantendo os contratos sem alteração por mais tempo.

Críticos destacam que acordos internacionais de proteção das obras literárias e artísticas, como a Convenção de Berna e o Acordo TRIPS, proíbem o tratamento diferenciado entre empresas nacionais e internacionais em relação à propriedade intelectual.

“O artigo 3º do Acordo TRIPS, do qual o Brasil é signatário, exige que os países tratem as empresas estrangeiras da mesma forma que as nacionais em temas de propriedade intelectual como os direitos conexos. Desta forma, seria inconstitucional estabelecer regimes diferenciados para o Globoplay e o Netflix”, destaca Gustavo Borges, diretor do LabSul e especialista em direito das novas tecnologias.

Segundo Jandira Feghali, a proposta tem como objetivo modernizar a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9610/98). O texto altera cerca de 40 artigos da legislação e coloca outros 20 no lugar.

O intuito do texto é remunerar conteúdo jornalístico e artístico que são divulgados em ferramentas de busca, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de streaming. A proposta sofre resistência das grandes empresas de tecnologias, que devem perder receita com a iniciativa.

O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é o relator do texto. Até o momento, o parecer final sobre a proposta não foi apresentado.

Felipe França, diretor do Instituto Cidadania Digital, defende que o relatório de Elmar Nascimento deve respeitar o que dizem os acordos internacionais sobre a preservação de direitos autorais. “Além de ser inconstitucional, o tratamento diferenciado pode ter efeitos negativos para o Brasil na Organização Mundial de Comércio”, defendeu.

Para garantir a aprovação na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali tem se encontrado com representantes da classe artística e com deputados da base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A expectativa é de que o texto seja votado na Câmara na próxima terça-feira (15/8). Se aprovado, o texto segue para o Senado Federal.

Ao Metrópoles, a deputada Jandira Feghali declarou que o Acordo TRIPS proíbe o tratamento diferenciado aos detentores do direito autoral, não as empresas de streaming. A parlamentar destaca ainda que o texto distingue a forma de adaptação das plataformas.

“O que nós estamos diferenciando aqui é quem paga que são os usuários Eu não estou dizendo que tem que pagar diferente, por exemplo, o autor estrangeiro e um autor brasileiro ou um ator estrangeiro e um ator brasileiro. Eu estou diferenciando na lei uma transição de adaptação para quem paga. Que são os usuários”, afirmou a deputada federal.