PGR recorre da decisão de Nunes Marques de devolver mandato a deputado
Mandato de Fernando Francischini foi cassado em outubro pelo TSE, mas devolvido na última semana pelo ministro do Supremo
atualizado
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com um recurso, nesta segunda-feira (6/6), para manter a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União-PR), que teve o mandato devolvido por decisão do ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes Marques, na última semana. A informação é do jornal O Globo.
No documento enviado ao STF, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, defende a cassação, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em outubro de 2021.
“A conduta do candidato cassado foi muito além de comprometer a legitimidade do pleito, tendo em vista o seu potencial de desestabilização do Estado Democrático de Direito”, diz a PGR.
No recurso, o Ministério Público Eleitoral solicita que o ministro reconsidere o seu entendimento. E que, caso isso não ocorra, “submeta, com a urgência que a situação concreta insta”, o recurso à Segunda Turma do STF.
Fernando Francischini teve o mandato cassado por propagar desinformação contra as urnas eletrônicas. Ele foi o primeiro parlamentar condenado por fake news contra as urnas.
Na quinta-feira (2/6), Nunes Marques suspendeu a cassação do parlamentar. Nesta segunda-feira, o ministro decidiu levar a análise do caso para a Segunda Turma, mas por meio do referendo à decisão liminar que foi dada por ele.
No entanto, o presidente do Supremo, Luiz Fux, convocou, no sábado (4/6), uma sessão plenária virtual para a Corte analisar, nesta terça-feira (7/9), a ação que questiona a decisão de Nunes Marques sobre Francischini.
Mandato cassado
Em outubro do ano passado, o TSE decidiu, por 6 votos a 1, punir Francischini por ter publicado um vídeo, no dia das eleições de 2018, em que afirma que as urnas foram fraudadas para impedir o voto no então candidato Jair Bolsonaro.
O deputado foi eleito em 2018 com 427.749 votos – a maior votação da história do Paraná para um político estadual. Na época do julgamento, junto à cassação do mandato, o TSE decidiu que o parlamentar ficaria inelegível por 8 anos. A Justiça Eleitoral ainda determinou que os votos obtidos por ele na eleição fossem anulados e uma nova totalização fosse feita pelo TRE-PR.
A decisão de Nunes Marques
Ao suspender a cassação do deputado federal, Nunes Marques atendeu a um pedido da defesa de Francischini e da Comissão Executiva do PSL, que recorreu ao STF contra a decisão do TSE.
“É evidente que as redes sociais contribuem para o exercício da cidadania e enriquecem o debate democrático e a disputa eleitoral, dado o potencial de expressão plural de opiniões, pensamentos, crenças e modos de vida. Não cabe, sob o pretexto de proteger o Estado Democrático de Direito, violar as regras do processo eleitoral, ferindo de morte princípios constitucionais como a segurança jurídica e a anualidade”, justificou o ministro.
Segundo Nunes Marques, o vídeo do deputado não demonstrou impacto nas eleições que justificasse a cassação do mandato. “Faltam elementos mínimos aptos a comprovarem o comprometimento da disputa eleitoral em decorrência do que veiculado na transmissão”, disse o magistrado.
“As gravíssimas consequências atribuídas à configuração da utilização indevida dos meios de comunicação cassação de parlamentar eleito e declaração de inelegibilidade por oito anos requerem a demonstração de provas robustas e incontestes relativamente à quebra da normalidade e legalidade das eleições”, acrescentou.
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