PGR pede ao STF que envie caso de Milton Ribeiro à 1ª instância
Para a PGR, Supremo não tem a competência de investigar favorecimento de pastores lobistas, uma vez que ex-ministro perdeu foro privilegiado
atualizado
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5/5), a migração do inquérito envolvendo o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro à primeira instância da Justiça. Para a PGR, o Supremo deixou de ter a prerrogativa de conduzir o caso – de favorecimento de pastores lobistas no MEC -, uma vez que, não sendo mais titular da pasta, Ribeiro não detém mais foro privilegiado.
À ministra Cármen Lúcia, do STF, a PGR pediu que os autos da investigação sejam enviados a uma das varas federais criminais do Distrito Federal. Também são alvos do inquérito os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.
“Ante a exoneração de Milton Ribeiro do cargo de ministro da Educação, único investigado que era detentor de foro por prerrogativa de função, há de se reconhecer a cessação da competência do Supremo Tribunal Federal para a supervisão da investigação instaurada. Por consequência, urge seja o presente inquérito declinado à instância jurisdicional competente”, justifica a PGR em comunicado ao Supremo.
Acusado de privilegiar pastores lobistas no repasse de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a municípios, a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL), Ribeiro não resistiu à pressão e acabou sendo demitido no dia 28 de março. Ele estava no comando do MEC desde julho de 2020.
Antes da demissão de seu ministro, Bolsonaro chegou a defender Milton Ribeiro ao afirmar que colocaria sua “cara no fogo” pelo então ministro. O presidente também disse que as acusações contra ele eram uma “covardia”.
Gabinete paralelo no MEC
Milton Ribeiro deixou o cargo após vir à tona um suposto favorecimento de pastores na distribuição de verbas do ministério. O jornal O Estado de S. Paulo revelou a existência de um “gabinete paralelo” no MEC tocado por dois pastores evangélicos sem cargo oficial na pasta.
O suposto gabinete paralelo do MEC seria formado por pastores sem cargo no governo. São eles: Gilmar Santos e Arilton Moura. Ambos são integrantes da Assembleia de Deus; Gilmar também preside a Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil Cristo Para Todos (Conimadb).
Segundo a reportagem, os pastores teriam cobrado vantagens ilícitas de prefeitos para facilitar a liberação de verbas no âmbito do FNDE, fundo ligado ao MEC.
A atuação incluiria pedidos de propina de um líder religioso a um prefeito para facilitar acesso a recursos da pasta. Para agilizar o direcionamento de fundo orçamentário proveniente do ministério, o pastor Arilton Moura teria solicitado R$ 15 mil e 1 quilo de ouro ao prefeito do município de Luís Domingues (MA), Gilberto Braga (PSDB).
Em um áudio atribuído ao ministro revelado pela Folha de S.Paulo, Ribeiro afirmou que a intermediação por meio dos pastores atendia a um pedido de Bolsonaro. O fato foi negado pelo ministro posteriormente, em nota.
Após a revelação, a ministra do STF Cármen Lúcia autorizou abertura de inquérito para investigar o ministro da Educação no caso. A decisão atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Além disso, a Polícia Federal abriu outro inquérito, mas sem incluir Ribeiro no rol de investigados. Segundo a corporação, a investigação atinge apenas pessoas sem foro privilegiado.
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