Perto de deixar cargo na Câmara, Lira faz promessa a prefeitos eleitos
Presidente da Câmara dos Deputados se comprometeu a pautar a PEC 66/2023, que abre novo prazo para parcela de débitos dos municípios
atualizado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu, nesta segunda-feira (18/11), com os prefeitos eleitos na Confederação Nacional de Municípios (CNM). No encontro, o líder alagoano prometeu pautar temas de interesse municipalista, apesar de estar nos últimos meses de mandato à frente da Casa – a eleição da nova Mesa Diretora acontece no início do ano que vem.
“A CNM é uma entidade séria, o presidente Paulo Ziulkoski defende as pautas dos Municípios com muita firmeza, principalmente dos menores”, indicou Lira.
Durante o encontro, Arthur Lira se compromete a pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que aguarda a criação de uma comissão especial para discussão do mérito.
“Nós vamos fazer um esforço grande de debate com todo esse momento de discussão de corte de gastos pra gente levar ao plenário a PEC 66”, completou o presidente da Câmara.
A proposta visa o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 20 anos e estende até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao novo parcelamento dos débitos. A matéria já foi aprovada no Senado Federal e teve a admissibilidade aceita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O presidente Lira está nos últimos meses de mandato e não poderá concorrer à reeleição, visto que está no segundo mandato. Apesar disso, o deputado alagoano trabalhou na construção da candidatura do sucessor, o líder do Republicanos, Hugo Motta (PB).
A eleição da Câmara dos Deputados está prevista para fevereiro de 2025.
Emendas parlamentares
Durante o encontro com os prefeitos eleitos, Lira afirmou que a Câmara dos Deputados deverá analisar nesta terça-feira (19/11) o projeto de lei complementar (PLP) que visa criar regras de transparência para transferência de recursos das emendas parlamentares.
Confira a declaração de Lira:
A proposta foi aprovada no Senado Federal nesta segunda-feira (18/11) e retorna à Câmara para nova análise dos deputados após alterações feitas pelos senadores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão das emendas parlamentares por falta de transparência e indicou que a execução dos recursos voltará apenas com o estabelecimento de diretrizes de rastreabilidade.
