PECs que miram ministros do STF serão prioridade da oposição em 2024

O ano legislativo de 2024 começa com um movimento da oposição para avançar em projetos que miram a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A articulação ocorre em meio à insatisfação de parlamentares, principalmente bolsonaristas, sobre os inquéritos da Suprema Corte contra deputados oposicionistas.

O discurso reforçado pelos parlamentares é o de que a oposição tem sido perseguida pelo STF. Como resposta, o grupo se mobiliza para pedir avanço na tramitação de uma série de projetos sobre o tema. Alguns dos textos, inclusive, têm apoio do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD).

É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16/19, protocolada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM). O texto é endossado por deputados de oposição, mas também tem apoio de governistas.

Outras PECs sobre o mesmo assunto também tramitam no Congresso, como a PEC nº 77/19, de Angelo Coronel (PSD-BA), e a de nº 51/23, de Flávio Arns (PSB-PR).

O texto de Valério propõe a limitação do mandato de ministros do STF a oito anos, permitida uma recondução. A regra válida atualmente prevê validade do mandato até o ministro completar 75 anos.

O texto também deve receber emendas para aumentar a idade mínima exigida para compor a Suprema Corte. A regra atual determina que cidadãos entre 35 e 70 anos possam ser indicados para compor uma das vagas do STF. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda a designação de relator.

No fim de 2023, Pacheco afirmou que pretende evoluir o debate sobre o assunto. “Vamos dar a cadência devida na CCJ. Quero crer que, no começo do ano, a gente possa evoluir nesta PEC”, adiantou. O apoio do presidente do Senado é importante para que o texto avance e chegue ao plenário rapidamente.

Decisões monocráticas

Outro projeto de interesse da oposição é a PEC nº 8/23, que limita decisões monocráticas do STF. Na prática, o texto veda decisões proferidas por apenas um dos 11 ministros da Suprema Corte nos casos de suspensão de leis ou atos do presidente da República, do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional.

Se aprovada, a PEC exigirá que as decisões sejam tomadas em colegiado, ou seja, por todos os ministros da Suprema Corte, exceto nos casos de pedidos formulados durante o recesso do Judiciário.

A matéria foi aprovada no Senado com endosso de Pacheco, e agora precisa ser analisada pela Câmara. Os deputados da oposição veem a tramitação do texto como prioridade, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já se posicionou contra o texto. Para que a PEC seja pautada em plenário, é necessária a determinação do presidente da Câmara.

Foro privilegiado

Outros temas ligados à Suprema Corte também devem movimentar o ano do Legislativo. É o caso da PEC nº 333/17, que propõe a extinção do foro privilegiado para julgar deputados, senadores, ministros de Estado, governadores e outras autoridades.

A Constituição determina que essas autoridades sejam julgadas apenas por tribunais superiores, como o STF, diferentemente de cidadãos comuns, que devem ser submetidos à Justiça comum. A PEC, aprovada no Senado em 2017 e à espera de deliberação na Câmara, propõe acabar com a medida.

Na avaliação da oposição, o fim do foro pode reduzir o poder da Suprema Corte. Na última semana, o vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), afirmou que o foro privilegiado é um “guarda-chuva de um mecanismo que protege poderosos no Brasil”. A declaração foi feita após operações da Polícia Federal, autorizadas pelo STF, contra parlamentares do Partido Liberal.

Entendimentos divergentes

No segundo semestre de 2023, parlamentares de oposição também reforçaram a defesa de projetos sobre as chamadas pautas de costume. O movimento surgiu logo após a Suprema Corte ter avançado em julgamentos sobre a posse e o porte de drogas e a criminalização do aborto.

Um dos projetos é a PEC nº 45/2023, de autoria do presidente Pacheco, que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas. O texto aguarda apreciação da CCJ do Senado, sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).

Antes de se aposentar, a ministra Rosa Weber, do STF, votou contra a criminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Com o pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, o julgamento foi transferido para o plenário presencial, e não deve ser retomado no primeiro semestre deste ano.

Logo em seguida, membros da oposição protocolaram pedido de plebiscito para que a população brasileira seja ouvida sobre o tema. O parlamento tem diferentes projetos apresentados sobre a interrupção da gravidez.