PEC dos terrenos de marinha traz especulação imobiliária, diz governo

Representando o governo Lula (PT), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) se posicionou contra a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que altera a propriedade sobre os chamados “terrenos de marinha” e acaba com a taxa de 5% paga à União, o chamado laudêmio.

A proposta foi debatida na segunda-feira (27/5) em audiência no Senado Federal. A secretária-adjunta do Patrimônio da União, Carolina Gabas Stuchi, argumentou que a demarcação e administração desses terrenos são fundamentais para garantir a segurança jurídica e uma gestão adequada dos bens da União.

Segundo ela, a aprovação da PEC traria diversos riscos, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica. Além disso, ela afirmou que haveria consequências negativas para as comunidades locais e desigualdades na implementação da proposta.

A taxa de laudêmio é paga sempre que um imóvel considerado “de marinha” é vendido de uma pessoa para outra. Embora esses imóveis sejam ocupados e comercializados por particulares, a propriedade formal é da União.

O texto, já aprovado pela Câmara, retira da União a propriedade exclusiva sobre esses terrenos e transfere gratuitamente para estados e municípios as áreas já ocupadas. Ocupantes privados poderão ser ressarcidos. A matéria, agora, está sob análise do Senado.

O governo entende que, caso a proposta seja aprovada, continuarão sob domínio da União apenas as áreas afetadas ao serviço público federal. As outras áreas poderão ser transferidas para o domínio pleno dos estados, municípios, e até particulares, dependendo de sua utilização e ocupação prévia.

PEC dos terrenos de marinha foi debatida no Senado

Na audiência no Senado, a secretária Stuchi ressaltou que “a PEC congela o interesse público da União, o conjunto de terras que são essenciais para que a União exerça suas competências de promover, coordenar e implementar um conjunto de políticas públicas e programas prioritários”.

“Outro problema da PEC é que ela extingue esse conceito da faixa de segurança e permite a alienação, a transferência do domínio pleno nessas áreas em que é importante para o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro que sejam mantidas. Isso acaba favorecendo essa ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros, tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extemos”, defendeu Stuchi.

A secretária adjunta concordou emdiscutir a ampliação e agilização do processo de demarcação dessas áreas. Stuchi propôs facilitar o processo de notificação de ocupantes e confrontantes, além de simplificar os instrumentos de destinação, regularizando ocupações legitimas por meio de transferência massivas de direito real.

Também presente na audiência, a coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Marinez Scherer, defendeu a importância dos terrenos de marinha e da faixa de segurança para a gestão costeira, principalmente em função das mudanças climáticas.

“Não podemos negar que nós temos um aumento da temperatura do globo e principalmente um aumento da temperatura do mar. Estamos além da temperatura média do mar, da maior temperatura que foi registrada já em 2023. Já batemos o recorde do recorde. Isso leva ao aumento do nível do mar e o mar vai para cima da terra. É justamente nessa área de intersecção entre terra e mar que estão os terrenos de marinha e a faixa de segurança”, explicou Marinez.

Na visão das representantes do governo, a aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo, o que exarcebaria conflitos fundiários.

A transferência obrigatória de ocupações não cadastradas pela União também foi mencionada como um fator de insegurança jurídica.

A proposta de um modelo descentralizado de gestão costeira, como sugerido pela PEC, pode dificular a identificação de casos de exploração, dada a vasta extensão territorial do Brasil. Segundo a coordenadora-geral do MMA, é importante destacar os impactos dessas práticas nas comunidades locais e estabelecer conexões entre essas questões e as estratégias já adotadas no país.