PEC que permite à Câmara fiscalizar agência reguladora é protocolada

O deputado federal Danilo Forte (União-CE) protocolou, nesta segunda-feira (11/11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta as agências reguladoras. A partir de agora, o projeto precisa ser aprovado em comissões antes de ir à plenário.

O texto atribui à Câmara dos Deputados a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar, por meio de comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladores.

Em caso de condutas ilícitas praticadas, os parlamentares encaminhariam a denuncia ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União para a responsabilização dos responsáveis.

“Entendemos por bem que a análise pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, que são integradas por aqueles que foram democraticamente eleitos como legítimos representantes do povo brasileiro, infere um melhor direcionamento para a análise dos atos de cada agência reguladora. Frisa-se que essa medida fortalecerá, inclusive, o papel das subcomissões, que poderão ser criadas na forma do Regimento Interno”, explica o parlamentar.

Na justificativa do projeto, Forte pontua que apenas o Senado Federal tem competência sobre as agências reguladoras, ao aprovar o nome dos dirigentes das autarquias.

“De nenhuma forma se espera que a atividade das agências seja absorvida ou ofuscada pela análise legislativa, muito pelo contrário. Até porque se entende que o trabalho destas agências pressupõe de uma relevância técnica inestimável e insubstituível”, pontua o deputado.