PEC que impossibilita aborto volta à pauta da Câmara semana que vem

Ficou para a próxima semana a reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar os destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 181/2015, que amplia a licença maternidade para as mães de bebês prematuros. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), o texto recebeu uma emenda polêmica, que, na prática, pode levar à proibição de todas as formas de aborto no país, incluindo as hipóteses atualmente previstas em lei.

A PEC havia sido apresentada originalmente para se discutir a ampliação da licença maternidade em caso de bebês prematuros de 120 para 240 dias. No entanto, sob a influência da chamada “bancada da Bíblia”, que reúne parlamentares evangélicos e católicos das alas mais conservadoras das duas denominações religiosas, o relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalem (DEM-SP), alterou o texto para incluir também as mudanças relacionadas à interrupção da gravidez.

Por 18 votos a favor e um contrário, o colegiado aprovou na quarta-feira (8/11) a versão alterada da PEC. A proposta vencedora muda o texto constitucional para que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida passem a ser respeitados desde a concepção e não, como é hoje, após o nascimento.

Semana que vem, o colegiado volta a se reunir para analisar os destaques apresentados, como o pedido de supressão exatamente do trecho que determina o respeito à vida desde a concepção. Após essa etapa, a matéria segue para apreciação no plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos para ser aprovada, em dois turnos (exigência para todas as PECs). Depois, ela será analisada no Senado Federal.

Resposta ao STF
A mudança no teor da PEC nº 181/2015 foi uma resposta para a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, em 2016, havia decidido não considerar crime a prática do aborto durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente da motivação da mulher. A Corte também está às voltas com o debate sobre a descriminalização do aborto no Brasil.

O presidente da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP), negou que o texto aprovado nesta quarta coloque em risco as garantias hoje existentes. Atualmente, o aborto não é punido nos casos em que a gravidez é resultante de estupro ou quando represente ameaça à vida da gestante.

“Hoje, essas duas formas não são punidas e assim vai permanecer. O maior impacto do texto é impedir que o aborto seja descriminalizado [no país]”, disse Gussi. “[A proposta como aprovada] Impede a discussão da interrupção da gravidez e traz, no mínimo, insegurança jurídica para os casos já permitidos no Código Penal”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF), única parlamentar que votou contra a mudança na comissão especial.

(Com informações das agências Estado e Câmara)