PEC dos Militares: governo tenta avançar e oposição vê “uso político”

O Congresso Nacional retoma as atividades regulares na segunda-feira (19/2), após o feriado de Carnaval. Um dos temas que deve ganhar destaque nos próximos dias é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 42/23, conhecida como PEC dos Militares. Protocolada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado Federal, a PEC sugere a proibição de candidaturas de militares da ativa.

O texto foi construído a partir de uma iniciativa do Ministério da Defesa e uma primeira versão chegava a prever a proibição de fardados em cargos nomeados, como de ministros. O projeto, porém, foi suavizado – e mesmo assim ainda gera polêmica.

A pauta é endossada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta desvincular a atividade militar da atuação política — característica marcante durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O ex-presidente teve diversos militares ocupando cargos de alto escalão durante o governo.

A oposição faz duras críticas à proposta e considera o projeto uma tentativa de inflar a narrativa de infiltração política nas Forças Armadas. O assunto ganhou força nas últimas semanas, após militares ligados à gestão Bolsonaro se tornarem alvos de investigações sobre uma tentativa de golpe de Estado.

Se aprovada, a PEC determinará que candidatos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica só possam passar para a reserva remunerada se tiverem mais de 35 anos de serviço. Caso o tempo de atividade seja menor, o militar candidato irá automaticamente para a reserva não remunerada no ato de sua candidatura.

Nas regras atuais, caso o militar tenha mais de dez anos de serviço, ele passa para a “agregação”, um tipo de inatividade remunerada que permite retorno à ativa se o candidato não for eleito.

Diálogo com o governo

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, a PEC agora precisa ser analisada pelo plenário da Casa. Antes da votação, o texto deve passar por cinco sessões de discussão em plenário — duas delas já foram realizadas.

Na CCJ, a PEC recebeu relatoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Ao Metrópoles o parlamentar afirmou que deve encontrar o presidente Lula na próxima semana. A reunião terá diversas pautas, mas, entre os assuntos discutidos, estará a PEC dos Militares.

Kajuru também deve encontrar com José Mucio Monteiro, ministro da Defesa, para tratar do tema. Procurado pela reportagem, o ministro afirmou que a PEC tem grande importância por “ajudar no trabalho de separar a vida militar da vida política”.

“Ambas [as vidas] são importantes para o Estado. Ambas fazem parte da democracia. Mas há diferenças que tornam a separação salutor para o nosso país. Estamos trabalhando pela aprovação”, afirmou Mucio.

Oposição reage

A oposição ao governo Lula tem defendido a derrubada da PEC. O grupo afirma que o texto acaba com direitos de militares e cria “preconceitos” contra membros das Forças Armadas.

Um dos representantes do grupo no diálogo sobre o tema é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general do Exército e  vice-presidente da República durante a gestão Bolsonaro.

Ao Metrópoles o senador afirmou que o governo federal, por meio da base de apoio no Legislativo, “busca fortalecer a narrativa da infiltração política nos quartéis”. O parlamentar chamou a narrativa de “falácia”.

“O objetivo da PEC 42, na verdade, é tornar os militares cidadãos de segunda linha, retirando-lhes direitos básicos do exercício da plena cidadania, intimidando-os por intermédio da ameaça da aposentadoria compulsória e sem proventos”, defendeu Mourão.

Mourão e outros parlamentares da oposição têm insistido para que haja mais debate sobre a PEC antes da votação. Segundo Kajuru, haverá uma ampla discussão em plenário para atender aos pedidos do grupo. Se aprovada no Senado, a PEC seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Especialistas divergem

Entre os especialistas, a opinião sobre a PEC é divergente. O advogado Berlinque Cantelmo, especialista em ciências criminais e policial militar da reserva em Minas Gerais, afirma que, enquanto cidadãos, os militares não podem ser “tolhidos de direitos”.

“A proposta visa tornar menos atrativo aos militares a escolha por uma candidatura e a perda de benefícios decorrentes da função pública que ocupam”, afirma. O advogado defende que a PEC é inconstitucional por propor a mitigação de “direitos da cidadania”.

“Extrai-se da proposta que, a simples habilitação para concorrer às eleições faria o militar perder direitos adquiridos na carreira, incluindo remuneração da reserva, isto é, ao passar para a inatividade”, defende.

Por outro lado, há quem argumente que a PEC torna a disputa eleitoral mais justa. Volgane Carvalho, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), defende a proposta.

“Hoje há uma situação de muita comodidade. Hoje, eles não precisam se afastar antecipadamente dos seus cargos, não precisam abdicar de quase nada para concorrer ao pleito. Se não tiverem sucesso, voltam para as suas condições”, pontua Volgane.

Ele defende que a PEC deixa “o jogo eleoitoral mais paritário”. “Essa diferenciação com os demais servidores faz com que eles tenham vantagens competitivas no processo eleitoral, que também vão deixar insatisfeitos os demais candidatos. É uma questão de deixar o jogo mais paritário para que todo mundo tenha as mesmas possibilidades dentro da corrida eleitoral”, defende.