PEC da Transição reúne mínimo de assinaturas e começa a tramitar

A PEC da Transição reuniu, na manhã desta terça-feira (29/11), o número mínimo de assinaturas para a matéria começar a tramitar oficialmente no Senado Federal. As assinaturas foram recolhidas pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento de 2023. Eram necessários 27 nomes, que correspondem a um terço da Casa.

A proposta começa a tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Em seguida, deve ser aprovada em plenário da Casa, por no mínimo 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação. Na Câmara, precisa do apoio de 308 dos 513 deputados em plenário, também em duas votações.

O texto encaminhado pela equipe de transição aponta que a dotação orçamentária necessária para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família) de R$ 600 durante o mandato de Lula será de R$ 175 bilhões.

Além disso, a redação proposta estabelece que o prazo de duração da PEC seja de quatro anos, de 2023 a 2026, período que abrange todo o terceiro mandato de Lula. A proposta também fixa 40% de despesas extraordinárias para outros investimentos.

“Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, afirmou Castro por meio de nota.

A PEC pretende ainda liberar investimento de até R$ 23 bilhões no próximo ano, fora do teto de gastos, pelo “excesso de arrecadação” – ou seja, de impostos arrecadados acima do que estava previsto inicialmente, totalizando R$ 198 bilhões fora do teto de gastos. O limite equivale a 6,5% do excesso de arrecadação de 2021.

Veja abaixo os senadores que assinaram a PEC:

1. Senador Marcelo Castro (MDB-PI)
2. Senador Alexandre Silveira (PSD-MG)
3. Senador Jean Paul Prates (PT-RN)
4. Senador Dário Berger (PSB-SC)
5. Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
6. Senadora Zenaide Maia (PROS-RN)
7. Senador Paulo Paim (PT-RS)
8. Senador Fabiano Contarato (PT-ES)
9. Senador Flávio Arns (PODEMOS-PR)
10. Senador Telmário Mota (PROS-RR)
11. Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
12. Senador Humberto Costa (PT-PE)
13. Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
14. Senador Carlos Fávaro (PSD-MT)
15. Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
16. Senador Paulo Rocha (PT-PA)
17. Senador Jader Barbalho (MDB-PA)
18. Senador Jaques Wagner (PT-BA)
19. Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)
20. Senadora Mailza Gomes (PP-AC)
21. Senador Otto Alencar (PSD-BA)
22. Senadora Leila Barros (PDT-DF)
23. Senador Omar Aziz (PSD-AM)
24. Senadora Nilda Gondim (MDB-PB)
25. Senadora Simone Tebet (MDB-MS)
26. Senador Confúcio Moura (MDB-RO)
27. Senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
28. Senadora Rose de Freitas (MDB-ES)

Ao retirar o Bolsa Família do teto de gastos, abre-se um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023. Ou seja, o valor fica à mercê do governo eleito para bancar demais promessas de campanha — como, por exemplo, o aumento real do salário mínimo e a reestruturação de cortes, como o da Farmácia Popular.

De acordo com o senador Marcelo Castro, a PEC prevê que o excesso de arrecadação adquirido em um ano possa ser destinado a investimentos no ano seguinte, também fora do teto de gastos. Porém, neste caso, em 2023 o montante teria o limite de R$ 23 bilhões.

Falta de articulação

A falta de articulação com o Congresso Nacional para a viabilização da PEC tem sido um dos maiores desafios do Gabinete de Transição. Uma versão inicial já havia sido apresentada à Casa Alta, mas o envio do texto final foi adiado três vezes, já que a equipe de Lula ainda não havia chegado a um consenso com o Congresso sobre a duração e o valor da PEC.

O entrave fez com que a equipe de transição reavaliasse a medida e considerasse estipular prazo de quatro anos de duração para a PEC.

Outra dificuldade foi o valor da proposta: a equipe de Lula previa impacto financeiro de quase R$ 200 bilhões. A quantia não agradou parlamentares do Centrão, que consideraram o número muito alto para um governo que ainda não tomou posse.