PEC da Anistia: votação é cancelada em meio à obstrução de ruralistas
PEC da Anistia teve votação cancelada na mesma data em que a bancada do agro iniciou obstrução de votaçoes em protesto contra o STF
atualizado
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A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 9/23, a PEC da Anistia, foi cancelada mais uma vez, nesta quarta-feira (27/9), após uma sequência de adiamentos. A sessão estava prevista para as 14h30, e o cancelamento foi anunciado em meio à movimentação da bancada ruralista para obstruir votações na Câmara e no Senado.
O movimento, capitaneado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), é uma reação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a tese do Marco Temporal das terras indígenas.
Na terça-feira (26/9), deputados e senadores do agro anunciaram que vão esvaziar sessões e votações em protesto à ação do STF. Para o grupo, o Judiciário tem invadido a competência do Congresso de legislar sobre determinadas matérias.
A expectativa é de que a ordem do dia no Plenário da Câmara também seja cancelada — mesmo com a previsão de votar a PEC da Anistia, após a deliberação na comissão especial. Outras votações na Casa Baixa também foram canceladas ao longo desta quarta.
PEC da Anistia
A apreciação do texto estava prevista para terça-feira (26/9), mas foi adiada após apelo da base governista. Nomes como Guilherme Boulos (PSol-SP) e Jilmar Tatto (PT-SP) pediram, ao relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), mais tempo para analisar a PEC.
O PT tenta dialogar com o relator para ampliar a porcentagem da destinação de recursos para candidatos negros nos partidos. O texto atual prevê mínimo de 20%, mas a sigla propõe ao menos 30%.
A expectativa de deputados ouvidos pelo Metrópoles era de que o texto fosse aprovado na comissão e seguisse para o plenário ainda nesta quarta. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia sinalizado que deve pautar a matéria assim que aprovada pela comissão especial.
A pressa dos parlamentares é para que as regras propostas no texto entrem em vigor nas eleições municipais de 2024, já que um dos trechos da PEC prevê a reserva de vagas para mulheres nas Assembleias e Câmaras Legislativas.
Para que isso ocorra no próximo pleito, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e promulgada até 6 de outubro — data que marca um ano de antecedência das eleições municipais.
Texto alterado
Até a última semana, o parecer do relator determinava que as legendas deveriam repassar 20% das verbas para candidaturas negras. Para alguns parlamentares, no entanto, o texto não deixava claro de que forma os partidos deveriam reservar os recursos, e abria brecha para que a redação fosse interpretada como um teto de gastos.
Dessa forma, os partidos poderiam considerar os 20% como a porcentagem máxima de recursos para pretos e pardos, contrariando as determinações atuais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) — leia mais abaixo. Em um novo relatório, divulgado na segunda-feira (25/9), Rodrigues determinou que as siglas sejam obrigadas a repassar ao menos 20% dos recursos para candidaturas negras.
A regra atual estipulada pelo STF determina que a verba siga proporcionalmente o número de candidatos pretos e pardos que se candidataram pela legenda no ano eleitoral. Isso quer dizer que se um partido tiver 100 candidatos e 50 forem negros, por exemplo, ao menos 50% dos recursos deverão ser destinados aos postulantes pretos e pardos.
Na última semana, o relator já havia feito alterações com objetivo de suavizar as críticas ao texto. O deputado incluiu um artigo que assegura às mulheres o percentual de 20% de representação nas cadeiras da Câmara dos Deputados. Atualmente, 17% dos postos são ocupados por mulheres, segundo dados da Casa.
Para as eleições municipais, o relator propôs que 15% das cadeiras das Câmaras e Assembleias Legislativas sejam ocupadas por mulheres. O texto também prevê que os partidos que não atingirem os percentuais mínimos deverão substituir candidatos por postulantes do sexo feminino.
O que é a PEC da Anistia
A PEC da Anistia prevê o fim das sanções, multas e suspensão de verbas para partidos que não destinaram valores mínimos para negros e o acréscimo proporcional de ao menos 30% para campanhas de mulheres nas eleições de 2022.
O texto tem autoria de dezenas de deputados de uma série de partidos, como PL, PT, PSD, PSB, PP, Avante, MDB, Podemos, Republicanos, PV e outras siglas.
Além da anistia aos partidos que não cumpriram as cotas, a proposta também livra de punições os partidos que tiveram irregularidades nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC. De acordo com o texto, legendas multadas pela Justiça Eleitoral poderão pagar a sanção com recursos do Fundo Partidário, em valor limitado a 10% da verba recebida mensalmente por cada legenda.
Se aprovado na comissão especial, o texto poderá seguir diretamente para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis para ser aprovado. Depois, a PEC segue para análise do Senado Federal, cuja tramitação deverá ser iniciada após encaminhamento do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
