PEC da Anistia: Câmara retoma votação após tentativa de suavizar texto
PEC da Anistia é alvo críticas de políticos, entidades que defendem direitos de negros e mulheres, e de representantes da sociedade civil
atualizado
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A Câmara dos Deputados volta a analisar, nesta terça-feira (26/9), o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/23, a PEC da Anistia. Após ter votação adiada por duas semanas seguidas, a matéria voltará a ser apreciada em uma comissão especial da Câmara, às 14h30.
A votação ocorre após uma tentativa de suavizar o texto, que vem sendo alvo de críticas de políticos, entidades que defendem os direitos de negros e mulheres, e representantes da sociedade civil.
Em novo substitutivo publicado na segunda-feira (25/9), o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator da matéria, alterou um trecho sobre a destinação de verbas dos partidos para negros.
Até a última semana, o parecer determinava que as legendas deveriam repassar 20% das verbas para candidaturas negras. Para alguns parlamentares, no entanto, o texto não deixava claro de que forma os partidos deveriam reservar os recursos, e abria brecha para que a redação fosse interpretada como um teto de gastos.
Dessa forma, os partidos poderiam considerar os 20% como a porcentagem máxima de recursos para pretos e pardos, contrariando as determinações atuais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) — leia mais abaixo. No novo relatório, Rodrigues determinou que as siglas sejam obrigadas a repassar ao menos 20% dos recursos para candidaturas negras.
“Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, somados ao montante do Fundo Partidário destinado às campanhas eleitorais, deverão os partidos políticos repassar, no mínimo, 20% às candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo, nas circunscrições que melhor atendam às diretrizes e estratégias partidárias, conforme decisão do órgão nacional do partido”, consta no novo texto.
“PEC da Anistia é retrocesso”
Ao Metrópoles, a deputada Fernanda Melchiona (RS), vice-líder do PSol, afirmou que a inclusão do termo “no mínimo” melhora o texto, mas que a sigla segue se opondo à PEC por acreditar que o projeto é um retrocesso. A legenda tem sido uma das maiores opositoras à proposta.
“É um retrocesso à decisão do STF que, hoje, determina, recursos proporcionais ao número de negros e negras”, afirmou a parlamentar. “A probabilidade do piso virar teto, ou seja, ter só os 20% e nenhum recurso a mais, independente da proporção de composição das chapas, é real”, argumenta.
A regra atual estipulada pelo STF determina que a verba siga proporcionalmente o número de candidatos pretos e pardos que se candidataram pela legenda no ano eleitoral. Isso quer dizer que se um partido tiver 100 candidatos e 50 forem negros, por exemplo, ao menos 50% dos recursos deverão ser destinados aos postulantes pretos e pardos.
Na última semana, o relator já havia feito alterações com objetivo de suavizar as críticas ao texto. O deputado incluiu um artigo que assegura às mulheres o percentual de 20% de representação nas cadeiras da Câmara dos Deputados. Atualmente, 17% dos postos são ocupados por mulheres, segundo dados da Casa.
Para as eleições municipais, o relator propôs que 15% das cadeiras das Câmaras e Assembleias Legislativas sejam ocupadas por mulheres. O texto também prevê que os partidos que não atingirem os percentuais mínimos deverão substituir candidatos por postulantes do sexo feminino.
O que é a PEC da Anistia
A PEC da Anistia prevê o fim das sanções, multas e suspensão de verbas para partidos que não destinaram valores mínimos para negros e o acréscimo proporcional de ao menos 30% para campanhas de mulheres nas eleições de 2022.
O texto tem autoria de dezenas de deputados de uma série de partidos, como PL, PT, PSD, PSB, PP, Avante, MDB, Podemos, Republicanos, PV e outras siglas.
Além da anistia aos partidos que não cumpriram as cotas, a proposta também livra de punições os partidos que tiveram irregularidades nas prestações de contas antes da data de promulgação da PEC. De acordo com o texto, legendas multadas pela Justiça Eleitoral poderão pagar a sanção com recursos do Fundo Partidário, em valor limitado a 10% da verba recebida mensalmente por cada legenda.
A votação na comissão especial devia ter ocorrido há duas semanas, mas foi adiada duas vezes. Primeiro, o presidente da comissão acatou um pedido de vista coletivo. Na última terça, após quase 3 horas de discussão entre parlamentares favoráveis e contrários ao texto, o relator pediu o prazo de uma sessão para analisar os pontos levantados.
Se aprovado na comissão especial, o texto poderá seguir diretamente para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis para ser aprovado. Depois, a PEC segue para análise do Senado Federal, cuja tramitação deverá ser iniciada após encaminhamento do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
