PEC da Anistia: relator cede e fixa mínimo de 20% de verba para negros

Após críticas de entidades e políticos, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 9/23, a PEC da Anistia, alterou um trecho do texto e fixou a destinação de, no mínimo, 20% dos recursos dos partidos para candidaturas de pessoas negras.

O texto deve ser votado em uma comissão especial na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26/9). Até a última semana, o parecer escrito pelo deputado Antonio Carlos determinava que os partidos deveriam repassar 20% das verbas para candidaturas pretas e pardas.

Para alguns parlamentares, no entanto, o texto não deixava claro de que forma os partidos deveriam reservar os recursos, e abria brecha para que a redação fosse interpretada como um teto de gastos.

Dessa forma, os partidos poderiam considerar os 20% como a porcentagem máxima de recursos para pretos e pardos, contrariando as determinações atuais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) (leia mais abaixo). No novo relatório, o relator da PEC determinou que as siglas sejam obrigadas a repassar ao menos 20% dos recursos para candidaturas negras.

“Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, somados ao montante do Fundo Partidário destinado às campanhas eleitorais, deverão os partidos políticos repassar, no mínimo, 20% às candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo, nas circunscrições que melhor atendam às diretrizes e estratégias partidárias, conforme decisão do órgão nacional do partido”, consta no novo texto.

“Retrocesso”

Ao Metrópoles a deputada Fernanda Melchiona (RS), vice-líder do PSol, afirmou que a inclusão do termo “no mínimo” melhora o texto, mas que a sigla segue se opondo à PEC por acreditar que o projeto é um retrocesso. A legenda tem sido uma das maiores oposições à proposta.

“É um retrocesso à decisão do STF, que, hoje, determina, recursos proporcionais ao número de negros e negras”, afirmou a parlamentar. “A probabilidade de o piso virar teto, ou seja, ter só os 20% e nenhum recurso a mais, independentemente da proporção de composição das chapas, é real”, argumenta.

A regra atual estipulada pelo STF determina que a verba siga proporcionalmente o número de candidatos pretos e pardos que se candidataram pela legenda no ano eleitoral. Isso quer dizer que se um partido tiver 100 cadidatos e 50 forem negros, por exemplo, ao menos 50% dos recursos deverão ser destinados aos postulantes pretos e pardos.

Na última semana, o relator havia feito alterações com objetivo de suavizar as críticas ao texto. O deputado incluiu um artigo que assegura às mulheres o percentual de 20% de representação nas cadeiras da Câmara dos Deputados. Atualmente, 17% dos postos são ocupados por elas, segundo dados da Casa.

Para as eleições municipais, o relator propôs que 15% das cadeiras das Câmaras e Assembleias Legislativas sejam ocupadas por mulheres. O texto também prevê que os partidos que não atingirem os percentuais mínimos deverão substituir candidatos por postulantes do sexo feminino.

PEC da Anistia

A PEC da Anistia prevê o fim das sanções, multas e suspensão de verbas para partidos que não destinaram valores mínimos para negros e o acréscimo proporcional de ao menos 30% para campanhas de mulheres nas eleições de 2022.

A votação na comissão especial deveria ter ocorrido há duas semanas, mas acabou adiada duas vezes. Primeiro, o presidente da comissão acatou um pedido de vista coletivo. Na última terça, após quase 3h de discussão entre parlamentares favoráveis e contrários ao texto, o relator pediu o prazo de uma sessão para analisar os pontos levantados.

Se aprovado na comissão especial, o texto poderá seguir diretamente para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis para ser aprovado. Depois, a PEC segue para análise do Senado Federal, cuja tramitação deverá ser iniciada após encaminhamento do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).