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A edição do Diário Oficial da Paraíba (DOE-PB) desta sexta-feira (14/4) oficializa a permissão para que filhos de mulheres vítimas de violência na Paraíba possam ser transferidos de escola sem que hajam ônus.
A decisão se pauta “nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), com vistas à garantia da própria segurança [da mulher] e daqueles que estão sob sua guarda e proteção”, informa.
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