1 de 1 fachada do prédio do STF em Brasília com destaque para a escultura que representa a Justiça
- Foto: Vinícius Santa Rosa/ Metrópoles
O Partido Novo protocolou, nesta segunda-feira (18/7), uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional n. 123/2022. A emenda estabeleceu o estado de emergência no país em razão das elevações nos preços dos combustíveis.
A proposta, que ficou conhecida como PEC dos Auxílios, foi aprovada na última quarta-feira (13/7) com o objetivo de criar e ampliar benefícios do governo federal. De acordo com a legislação, isso só pode ser feito no ano eleitoral em caso de emergência ou calamidade pública.
O decreto autoriza o governo a expandir gastos, com o objetivo de reparar danos nas situações descritas.
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Como o próprio nome sugere, a PEC dos auxílios é uma proposta de emenda à Constituição que tem como objetivo estipular um pacote de R$ 41,25 bilhões para reduzir, por meio da ampliação de auxílios e criação de novos benefícios sociais, o impacto dos aumentos sucessivos nos preços dos combustíveis
Jefferson Rudy/Agência Senado
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Milhões de brasileiros são beneficiários do Auxílio Brasil
Vinícius Schmidt/Metrópoles
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Também consta na lista de benefícios a criação de um auxílio financeiro que deverá ser pago a motoristas de táxi para abastecimento do veículo profissional, ao custo de R$ 2 bilhões. Outros pontos da matéria são: ampliação do Vale-Gás, para o equivalente ao preço de um botijão por bimestre, medida orçada em R$ 1,5 bilhão
Felipe Menezes/Metrópoles
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Criação de um voucher mensal de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. A medida, que custará R$ 5,4 bilhões, contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC)
Vinícius Schmidt/Metrópoles
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Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina. A União se propõe, ainda, a ressarcir estados que aderirem à gratuidade para idosos nas passagens de transporte público
Rafaela Felicciano/Metrópoles
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Segundo especialistas, o resultado de um rombo de R$ 41 bilhões aos cofres públicos pode gerar repercussão negativa no futuro, em função do processo de deterioração fiscal. Isso porque a PEC pode provocar desequilíbrio e prejudicar a renda das famílias brasileiras a longo prazo
Thiago S. Araújo/Especial para o Metrópoles
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TCU Tribunal de Contas da União TCU
Felipe Menezes/Metrópoles
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A PEC dos Auxílios prevê, ainda, que eventuais despesas extras com benefícios sociais em 2022 não serão contabilizadas no limite de teto de gastos, impedindo a regulação de outras regras fiscais que exigiriam cortes de despesas para compensar o gastos extras, por exemplo
Michel Jesus/Câmara dos Deputados
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O teto de gastos é considerado um dos principais fatores de estabilidade econômica do país. Desrespeitá-lo, portanto, é visto por analistas como um sinal de incerteza que resulta em maior volatilidade do câmbio e das taxas de juros do mercado financeiro
Myke Sena/Especial Metrópoles
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Dessa forma, na prática, o cenário de desconfiança pode ocasionar uma desvalorização do real, e um potencial de elevação dos índices inflacionários
Hugo Barreto/Metrópoles
No pedido, o Novo alega que a PEC fere os princípios da “liberdade do voto, anualidade e imposição de um novo estado de exceção” e solicita a suspensão da norma e da concessão de qualquer benefício até o segundo turno.
“O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificariam a medida cautelar”, defende a peça. “Não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral – que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso”, diz um trecho da petição.
De acordo com a legenda, “trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição”, continua.
A emenda, segundo a defesa do Novo, abre brechas para que sejam incluídos na Constituição “novos formatos de Estado de Exceção” para a execução de medidas que podem afetar direitos fundamentais.
“Se é possível inserir no texto da Constituição um novo estado de exceção qualificado como estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes, quais seriam os próximos?”, questiona.
