Para Deborah Duprat, documentos da CIA podem levar STF a rever anistia

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat disse nesta segunda-feira (14/5) acreditar que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode rever a constitucionalidade da Lei da Anistia. A declaração foi dada depois de documento do serviço de inteligência dos Estados Unidos ter revelado que o ex-presidente Ernesto Geisel autorizou a continuidade da política de execuções de opositores durante a ditadura militar.

Antes de participar, na Câmara dos Deputados, de uma audiência pública sobre violência policial contra estudantes, a procuradora voltou a defender a revisão da lei para garantir a punição de crimes cometidos na ditadura. A legislação atual, editada em 1979, prevê anistia aos crimes cometidos por militares e foi declarada constitucional pelos ministros do Supremo, em 2010.

Segundo interpretação de 2010 do STF, a Lei da Anistia vale para todos os crimes cometidos durante o período militar, tanto pela oposição política ao regime quanto pelos agentes do Estado responsáveis por crimes como tortura, desaparecimentos forçados e execuções sumárias de opositores.

“Acredito que no Supremo a gente tenha chance, sim. O STF pode rever isso em caso individual, como também por ação de inconstitucionalidade, como foi no passado, porque as decisões da Corte obrigam os demais campos do Poder Judiciário e a administração pública, mas não vinculam nem o próprio Supremo nem o Congresso Nacional”, disse Deborah à Agência Brasil.

A procuradora citou o recurso que tramita na Corte, impetrado pela defesa de cinco militares acusados por envolvimento no desaparecimento e morte do deputado Rubens Paiva durante a ditadura. Os suspeitos contestam aceitação preliminar da denúncia contra os militares pelo Supremo, argumentando que a decisão do órgão contra os réus contraria a declaração de constitucionalidade da Lei da Anistia.

Deborah Duprat aguarda julgamento do STF desde 2014 e o Ministério Público solicitou neste ano que a última instância do Poder Judiciário priorize a análise dessa questão. Em abril, a relatoria do recurso foi repassada ao ministro Alexandre de Moraes.

Só no Brasil
Conforme ressaltou a procuradora, a determinação de ações penais contra torturadores identificados é uma demanda antiga do Ministério Público Federal. Deborah lembrou ainda que a própria Corte Interamericana de Direitos Humanos já considerou impossível a aplicação da lei no caso brasileiro.

“O Brasil é o único país da América Latina com uma lei da anistia ainda em vigor. Todos os demais países que tiveram ditadura revogaram as suas leis e processaram as pessoas por esses crimes contra a humanidade. Então, nos falta de fato fazer isso, porque a punição é um dos elementos fundamentais, diria central, para a não repetição dos crimes”, considerou Deborah Duprat. “Não basta a gente erguer monumentos, fazer exercícios permanentes de memória, indenizar pessoas que sofreram danos, é preciso de fato a punição”, defendeu a procuradora federal.

O debate em torno da revisão da lei também poderá ser retomada no Congresso Nacional, onde tramitam dois projetos que preveem a punição dos executores de crimes contra a humanidade durante a ditadura. O assunto deve ser retomado nas comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado e nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas Casas, onde ambos os projetos de lei aguardam deliberação.