“Pai” da MP das apostas critica gestão anterior por não regulamentação

O assessor especial do Ministério da Fazenda José Manssur, visto como o “pai” da medida provisória (MP) que regulamentará o mercado de apostas esportivas no Brasil, criticou indiretamente o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ter prorrogado o prazo para regulamentação do setor.

Em dezembro de 2018, a lei 13.756 trouxe para o ordenamento jurídico a possibilidade das apostas de cota fixa. O governo Bolsonaro tinha o prazo de dois anos, prorrogável por mais dois, para regulamentar o mercado, mas não o fez.

Com isso, as regras para funcionamento desse mercado não foram estipuladas e ele prossegue livre do pagamento de impostos.

“Foram quatro anos com esse mercado crescendo absurdamente sem regulamentação, para que agora este governo, em cinco meses, tenha ouvido muita gente, recolhido muitas ideias, trocado muitas experiências, feito inúmeras reuniões, recebido um número gigantesco de material para ler”, disse Manssur nesta quinta-feira (11/5).

“Nós estamos agora suprindo, nos próximos dias, em maio de 2023, algo que deveria ter sido feito, no máximo, até o ano de 2020, dois anos depois da edição da lei”, prosseguiu.

Manssur participou da 2ª Cúpula de Integridade Esportiva Brasileira, sediada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O evento é organizado pelo GovRisk, organização britânica que trabalha em projetos relacionados com a integridade esportiva, riscos e governança, em parceria com a Genius Sports, sócio oficial de dados, tecnologia e transmissão que fortalece o ecossistema global conectando esportes, apostas e mídia.

Ele foi co-autor do texto da lei que incentiva clubes de futebol a se tornar empresa, a chamada Sociedade Anônima do Futebol (SAF).

O assessor da pasta chefiada por Fernando Haddad afirmou ainda que o mercado de apostas esportivas cresceu “barbaramente” nos últimos anos, gerando recursos calculados em centenas de bilhões de reais, mas não se arrecada com isso.

“Quer dizer, todos os segmentos da indústria têm que pagar os seus impostos e o governo não arrecada nada com as apostas, para distribuir para as outras prioridades, para a saúde, para a educação, para o fomento do esporte de base, para tantas outras que o governo tem obrigação de cumprir”, salientou ele.

“Ambiente selvagem”

Em seguida, ele criticou o que chamou de “ambiente selvagem” marcado pela ausência de regulação e fiscalização.

“Para além disso, a gente também não criou ferramentas legais para fiscalizar. Este segmento das apostas cresceu no Brasil em ambiente selvagem, em ambiente desregulado”.

Manssur afirmou que a regulação “está muito próxima de ser assinada pelo presidente da República”, mas evitou cravar uma data. Há expectativa de que o texto seja editado pelo presidente Lula (PT) nos próximos dias.

Por se tratar de MP, a norma terá força de lei e vigência imediata. A medida dará aos órgãos governamentais ferramentas para editar portarias temáticas para tratar das regras de propaganda, credenciamento das casas de apostas no Brasil (valor da outorga, documentos necessários etc.) e definição dos meios de pagamento para evitar lavagem de dinheiro.

No parlamento, a medida deverá ser analisada em até 120 dias, e poderá ser aprovada, rejeitada ou alterada pelos parlamentares.

Taxação

O Ministério da Fazenda adiantou que o governo prevê a taxação de 16% às empresas sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, a receita bruta dos jogos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores).

Além disso, haverá tributação de 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios recebidos pelos apostadores, respeitada a isenção de R$ 2.112. O valor da arrecadação será destinado a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.

Segundo a Fazenda, dos 16% de tributação, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), “para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e aos demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas”.

Além disso, 0,82% serão destinados para a educação básica; 1,63% para clubes esportivos; 10% para a seguridade social; e 1% para o Ministério do Esporte.