Padilha vê como “natural” reação de Pacheco à ação contra desoneração

Responsável pela articulação política do governo, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta segunda-feira (29/4) que são naturais as reações do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contra a ação da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027.

Pacheco classificou a ação como “catastrófica” e recorreu da decisão do ministro do Supremo Cristiano Zanin. Em meio ao embate, o presidente do Congresso ainda criticou a atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“O ministro da Fazenda defende a saúde das contas públicas como se fosse um filho. E, no dia em que um ministro da Fazenda não defender a saúde das contas públicas como se fosse um filho, quem está ferrado é a economia brasileira, é o país como um todo”, disse Padilha, após participar de um almoço com o ministro Haddad e os líderes do governo, na sede da Fazenda.

“Então, acho natural essa decisão do Ministério da Fazenda e da AGU de buscar aconselhar o presidente [Lula] a questionar no STF. Como também eu, como parlamentar, considero naturais eventuais reações do presidente do Congresso, de defender as posições do Congresso. Isso faz parte também da harmonia entre os Poderes”, afirmou. E completou: “Harmonia não significa ter concordância absoluta, harmonia significa muitas vezes ter diferenças, ter posições diferentes. Concordância absoluta só existe em regimes absolutos”.

Ainda de acordo com o titular da Secretaria de Relações Institucionais, “não vai existir, da parte do presidente Lula e do seu governo, nenhum grama de atitude que afronte qualquer Poder”.

Na visão do ministro, a decisão do STF abre “um ambiente mais concreto” também para decisões junto às entidades nacionais dos municípios. A decisão liminar de Zanin também suspendeu a desoneração da folha de salários dos municípios.

Padilha afirmou que, caso parlamentares queiram continuar com a medida da desoneração, terá que ser apontada a fonte de compensação. “Desde o começo, o governo sinalizava que isso era inconstitucional”, lembrou ele.

Entenda

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários (a chamada contribuição previdenciária patronal). A troca é vantajosa para as empresas, porque reduz os encargos trabalhistas dos setores desonerados.

Essa medida começou a ser implementada no primeiro governo Dilma Rousseff (PT), em 2011, para estimular a geração de empregos, e teve sucessivas prorrogações desde então, A última, em 2023, estende o benefício até 2027.

Por meio de uma medida provisória (MP) editada no fim do ano passado, o governo buscou revogar o texto aprovado pelos parlamentares, o que abriu uma disputa entre o governo e o Congresso. Em sinal de recuo, o governo enviou um projeto de lei (PL) ao Congresso para discutir o tema, mas a matéria ainda não foi analisada. Padilha afirmou nesta segunda que esse é o espaço de diálogo em relação aos setores econômicos. “O governo está disposto a negociar com o Congresso”, disse o ministro.

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) judicializou a questão, e o ministro Cristiano Zanin, do STF, concedeu liminar que suspendeu lei aprovada pelo Congresso. O ministro entendeu que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

A decisão, então, foi levada a julgamento no plenário virtual. Antes de a apreciação ser interrompida por pedido de vista do ministro do STF Luis Fux, quatro ministros referendaram o voto do relator. São eles: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.

Ainda na noite de sexta, o Senado Federal pediu ao STF que reveja decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu a prorrogação. O pedido destacou que todos os parlamentares, ao votarem, estavam plenamente informados acerca do impacto da medida, ou seja, dos gastos tributários decorrentes da desoneração.