Padilha alerta para que pacote anti-STF não seja “retaliação”

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, avaliou que não é o momento para o Congresso Nacional avançar em medidas que possam ser interpretadas como uma retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF), após o Legislativo aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para impedir as decisões monocráticas de ministros da Corte.

“Foi aprovado na CCJ, tem vários projetos ali que tem uma posição clara na liderança do governo de ser contrário à aprovação, mas daquilo que foi aprovado vamos analisar cada um deles para ter uma posição”, afirmou Padilha a jornalistas na segunda-feira (14/10).

“Sempre defendemos que o Congresso esteja concentrado nas propostas que sustentam o crescimento do país, de diminuição de desemprego e saúde das contas públicas. Qualquer outro tema, nesse momento, não deveria ser prioridade do Congresso, inclusive qualquer conjunto de medidas que, na prática, possam ser vistas como espécie retaliação à Suprema Corte sobre qualquer tema”, seguiu.

Para o ministro, o foco do Legislativo deveria ser a regulamentação da reforma tributária. O governo federal deseja concluir esse assunto até o fim deste ano.

Na quarta-feira (9/10), a CCJ obteve 39 votos a favor, com 18 contra, para vedar as chamadas decisões monocráticas, ou seja, individuais dos tribunais superiores, incluindo o STF.

A proposta, agora, vai a uma comissão especial que ainda precisa ser criada. A ideia de que a medida seria uma revanche ocorreu porque o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), destravou a PEC após Flávio Dino, do STF, suspender o repasse das emendas parlamentares.

Na quinta-feira (10/10), Dino dobrou a aposta contra o Legislativo. “Permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”, disse.