Pacheco sobre novo orçamento secreto: “Compromisso com transparência”

O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado e do Congresso Nacional, afirmou, nesta sexta-feira (16/12), que a resolução aprovada no Parlamento para alterar as regras do orçamento secreto é um “compromisso com a transparência”.

A resolução foi aprovada em sessão conjunta nas Casas nesta sexta. O projeto promete estabelecer critérios de proporcionalidade e impessoalidade nas emendas de relator (RP9), chamadas de orçamento secreto.

A proposta entra em pauta ao mesmo tempo em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decide se as emendas do relator são ou não constitucionais. Até o momento, o placar está 5 a 4 para derrubar o dispositivo, cuja votação deve continuar na próxima semana

“Considero adequado o que o Congresso fez hoje: uma demonstração de comprometimento com o gasto público, com a impessoalidade e a transparência. Somente o parlamentar poderá a fazer a indicação a partir dessa resolução, de modo que tudo aquilo que era vulnerável apontado pelo Supremo são pontos que se busca corrigir com essa resolução”, afirmou Pacheco.

Pelas regras atuais, o repasse das emendas fica sob critério do próprio relator. A resolução apresentada estipula que as indicações de liberação de verbas devem ser feitas com base em programações cadastradas por parlamentares, mesmo quando apresentadas por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O objetivo é extinguir a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que podem ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.

Além disso, a resolução prevê que ao menos 50% da verba das emendas sejam destinadas a “ações e serviços públicos de saúde ou assistência social”.

A proposta também prevê divisão proporcional da verba:

• 5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
• 7,5% para indicações da Mesa do Senado;
• 7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e
• 80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.

PEC da Transição

Nesta sexta, Pacheco também ressaltou a importância de priorizar a votação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados na próxima semana. Com cronograma apertado e atrasado, a Casa Baixa deve votar a proposta de emenda à constituição na próxima terça-feira (20/12).

A PEC deve ser apreciada e anexada ao relatório do Orçamento de 2023 — este deve ser votado até a próxima quinta-feira (22/12), data limite das atividades parlamentares neste ano.

“Na conversa que tive com o presidente [da Câmara dos Deputados] Arthur Lira, ouvi um comprometimento. Espero que na Câmara haja compreensão de que essa pauta é prioritária para o Brasil”, disse Pacheco.