Pacheco recebe Lira para discutir novas regras das emendas

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu na terça-feira (27/8) o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir as novas regras das emendas parlamentares. Na semana passada, os Três Poderes chegaram a um acordo sobre o repasses dos recursos.

No encontro anterior, o Congresso e o Executivo se comprometeram com o Supremo Tribunal Federal (STF) a apresentar um documento no prazo de 10 dias com as regras e os critérios para o repasse das emendas individuais, de bancada e de comissão. O prazo encerra na sexta-feira (30/8).

O encontro dos dois presidentes foi justamente para discutir as diretrizes para esse documento. O tempo é curto, e há parlamentares pedindo mudança no acordo inicial construído com o governo.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), por exemplo, quer uma revisão de parte do acordo. O congressista defende que as emendas de comissão não fiquem limitadas a “projetos estruturantes”, sob pena de os municípios menores ficarem sem repasses.

O repasse de emendas segue suspenso até que Executivo e Legislativo cheguem a um acordo, apresentem uma solução e o Judiciário acate. Recentemente, decisão do ministro do STF Flávio Dino, chancelada pelos outros 10 ministros da Corte, suspendeu o pagamento de emendas impositivas por falta de critérios de transparência e rastreabilidade.

Regras para emendas impositivas

O governo federal publicou, na terça-feira (27/8), uma portaria conjunta assinada por cinco ministérios para estabelecer critérios de pagamento para as emendas parlamentares impositivas.

O documento fixa que as emendas impositivas, identificadas como RP 6 e 7, poderão ser utilizadas para obras efetivamente iniciadas e em andamento, ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública.