Pacheco apresenta projeto para regulamentar inteligência artificial

Em meio às discussões v0ltadas para o PL das Fake News no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) apresentou um Projeto de Lei para regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil. O PL quer estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento, implementação e uso do sistema.

“O projeto tem um duplo objetivo. De um lado, estabelece direitos para proteção do elo mais vulnerável em questão, a pessoa natural que já é diariamente impactada por sistemas de inteligência artificial, desde a recomendação de conteúdo e direcionamento de publicidade na Internet até a sua análise de elegibilidade para tomada de crédito e para determinadas políticas públicas. De outro lado, ao dispor de ferramentas de governança e de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão, cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e, em última análise, segurança jurídica para inovação e o desenvolvimento tecnológico”, justifica Pacheco.

Leia a íntegra do texto.

O projeto pretende consolidar outros quatro textos que envolvem o tema e estão em tramitação no Congresso. Além disso, prevê a criação de um marco regulatório para o uso da inteligência artificial.

Pelo texto, será necessário o aviso previamente de quando haverá interações com sistemas de IA, obrigatoriedade de explicação sobre decisões tomadas por inteligência artificial e possibilidade de contestar decisões, com garantia de participação humana.

Também será vedado a implementação e o uso de sistemas de inteligência artificial que possam acarretar “discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva, inclusive”. Como exemplo, Pacheco cita o uso de dados sensíveis sobre características pessoais como origem geográfica, raça, cor ou etnia, gênero, orientação sexual, classe socioeconômica, idade, deficiência, religião ou opiniões políticas.