Os próximos passos para atualizar o Código Civil discutido no Senado

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu o anteprojeto que atualiza o Código Civil. O documento foi elaborado por uma comissão de juristas, que trabalhou nas modificações durante os últimos oito meses.

A partir de agora, o anteprojeto servirá de base para construir o projeto de lei (PL) que passará a tramitar no Senado Federal. A proposta vai para uma comissão especial composta por 11 senadores, ainda não instituída.

Só depois de ser discutido e votado pelo grupo, o projeto passará à apreciação do plenário. Durante todo o processo, trechos construídos pelos juristas podem ser excluídos ou modificados, e os parlamentares também podem incluir novos artigos.

A comissão foi presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e formada por 38 juristas brasileiros. O também ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze foi o vice-presidente, e os relatores foram os juristas Flávio Tartuce e Rosa Maria Andrade Nery.

O atual Código Civil brasileiro foi promulgado em 2002. É a legislação que determina direitos e deveres de pessoas, bens e relações em âmbito privado.

Entre as principais mudanças, estão temas como Direito Digital e Inteligência Artificial; Direito de Família em temas como herança, união homoafetiva e reprodução assistida; Direito Animal; regulamentação de contratos e propriedades; morte e doação de órgãos.

Entenda as principais mudanças:

Direito de família

Substitui as palavras “homem e mulher” por “duas pessoas” na descrição do casamento civil e união estável, sem menção ao gênero e à orientação sexual.

Inclui o divórcio ou dissolução da união estável de forma unilateral, apenas com solicitação da parte registrada em cartório.

Reconhece a coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno na certidão de nascimento.

Direito Digital e Inteligência Artificial

O novo texto inova ao mencionar questões de Direito Digital e Inteligência Artificial. Entre as medidas incluídas, está a remoção de links que envolvam pornografia ou a exposição de imagem de crianças e adolescentes.

Também prevê o pagamento de indenizações para pessoas ofendidas em ambiente virtual e responsabiliza as plataformas digitais pelo vazamento de informações.

Institui o conceito de patrimônio digital, que inclui perfis e senhas em redes sociais, conteúdos, milhas aéreas e criptomoedas. Esses ativos passam a ser, inclusive, herdados. Assinaturas digitais passam a ser validadas como meio oficial de identificação.

Já o uso da inteligência artificial precisa ser identificado de forma clara, e determina autorização das pessoas mencionadas para a criação do conteúdo por meio de IA.

Direitos Animais

Atualmente, animais são vistos como bens móveis pelo Código Civil. Já no novo projeto, são descritos como “seres sencientes” que são passíveis de proteção jurídica própria. As penas para violência e maus-tratos também estão descritas.

Vida e morte

O novo texto dispensa autorização familiar para doação de órgão se o doador já tiver permissão escrita prévia. Também reconhece a vida humana pré-uterina e uterina. Proíbe a alteração genética de seres humanos em processo de reprodução assistida e o uso de barriga de aluguel. Em vez disso, é autorizado a chamada “barriga solidária”.

Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides e o vínculo familiar com doador do material genético. O projeto determina que a vida do ser humano termina com a morte encefálica.