Organizações tentam barrar aprovação da lei do ensino domiciliar

São Paulo – Uma nota técnica produzida pela Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), constituída por mais de 200 organizações que atuam, direta ou indiretamente, pela promoção e garantia dos direitos das crianças, será entregue aos deputados federais nesta sexta (9/4).

A intenção do movimento é tentar barrar o avanço e aprovação do Projeto de Lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PL-MG). O PL visa permitir que a educação básica (ensino fundamental e médio) seja oferecida em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores legais.

De acordo com o texto, o ensino será supervisionado pelo poder público que deverá fazer uma avaliação periódica de aprendizagem.

Na nota, a RPNI aponta que o projeto de lei fragiliza o “direito à educação como dever de Estado e ameaça fundamentos e princípios de nossa Carta Magna, no que se refere a questões, tais como, igualdade, dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e da marginalização, redução de desigualdades sociais”.

A nota ainda afirma que a iniciativa “apresenta omissões e divergências em relação à legislação nacional, não atendendo sequer a seu objetivo original. O mesmo se contrapõe a documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário em relação à universalização de direitos fundamentais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção sobre os Direitos das Crianças”.

Além disso, a nota argumenta que o PL “desconsidera a base sobre a qual se apoia o Direito à Educação em nosso país”, como: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) e o Marco Legal da Primeira Infância.

Papel do Estado

A RNPI acredita que a lei apequena a responsabilidade do Estado, dando a ele apenas a responsabilidade “meramente avaliadora e certificadora, a qual acabará por gerar custos para o Estado, levando, indubitavelmente, à diminuição de recursos que seriam destinados à melhoria da qualidade da educação escolar pública”.

O documento salienta o papel da escola na vida da criança e do adolescente.

“A escola representa um lugar de interações sociais e aprendizagens pela convivência com a diversidade e o respeito à diferença; é ainda o lugar de formação da cidadania, de ampliação de experiências, de encontro com o outro, enfim um locus civilizatório”, aponta o documento.

A RNPI ainda lembra que o ambiente escolar é um “lugar de proteção de crianças e jovens, especialmente no que tange à violência doméstica, à negligência e aos abusos sexuais”.

Apontando que, muitas vezes, são os professores e as professoras que percebem violências no âmbito doméstico, a nota afirma: “A educação domiciliar pode acabar favorecendo o ocultamento dessas questões”.