Oposição prepara ofensiva no Congresso para derrubar decreto de Lula sobre armas

Após o governo Lula (PT) decretar novas regras de compra, posse, porte e uso de armas de fogo pela população civil, a oposição prepara ofensiva no Congresso Nacional para tentar derrubar a decisão.

O decreto revogou regras flexíveis adotadas pelo governo de Jair Bolsonaro (PL). Entre as principais mudanças, está a migração da autorização e fiscalização para o porte e uso das armas do Exército para a Polícia Federal.  O governo reduziu os limites de compra e uso de armas e munição. Para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), caiu de 30 armas para 8. Para defesa pessoal, reduziu de quatro para duas armas e voltou a ser exigida a comprovação de efetiva necessidade.

Em contrapartida, bolsonaristas e outros opositores ao governo Lula apresentaram, até o dia 24 de julho, quatro propostas para derrubar trechos da decisão do Executivo.

Um dos projetos é encabeçado pelo presidente da bancada da bala, Alberto Fraga (PL-DF). Ele sugere que um artigo do decreto que impõe restrições ao uso da pistola 9mm seja derrubado. Em justificativa, o deputado afirmou que o texto assinado por Lula “significará a falência completa dos comerciantes de armas de fogo, que tantos empregos e renda geram”. Veja o texto aqui.

Ainda na Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP) e outros 54 parlamentares protocolaram projeto para que o decreto seja suspenso. Os deputados criticam a transferência do registro e fiscalização de armas de uso restrito para a Polícia Federal, uma vez que a responsabilidade antes era do Exército. Veja a íntegra da proposta aqui.

“Essa decisão pode acarretar implicações operacionais e administrativas, pois a Polícia Federal pode não estar devidamente estruturada e preparada para lidar com o registro e controle desse tipo específico de armamento”, diz o PDL.

Sob a justificativa de que o decreto de Lula “tolhe o direito social ao lazer”, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou também medida para sustar as novas regras: “Ao fazer tal limitação, o decreto do Executivo objetiva claramente tornar inviável a prática do tiro esportivo, tolhendo o direito social ao lazer insculpido no art. 6º da Carta Magna de 1988”. Veja o texto aqui.

Pollon é responsável pelo movimento “Proarmas“. Nas redes sociais, o deputado se diz “pró-Deus, pró-vida e pró-armas”. Ele afirma defender bandeiras como “Deus, pátria, família e liberdade”.

No Senado Federal, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) também protocolou projeto para que o texto assinado por Lula fosse derrubado. Segundo ele, o decreto “viola diversos dispositivos constitucionais e legais, além de exorbitar o poder regulamentar atribuído ao Executivo”. O documento apresentado pro Heinze ainda cita “contradição” do Executivo ao Estatuto do Desarmamento, que atribui ao Exército a regulamentação de armas, e não à PF, como prevê o decreto.

Segundo o senador, o texto de Lula ainda “prejudica atletas que buscam vaga nas próximas Olimpíadas”, porque “ignora que o tiro é uma prática esportiva, já que impõe aos atletas dificuldades para compra de munição”. Veja o texto aqui.

Como as propostas foram encaminhadas ao Congresso por meio de PDL, ou seja, projeto de decreto legislativo, elas chegarão ao plenário da casa em que foi apresentada e precisam de maioria absoluta para serem aprovadas e encaminhadas à segunda casa. No caso da Câmara, são necessários 257 votos favoráveis para o projeto chegar ao Senado. Já na Casa Alta, 41 votos levam o projeto para o crivo dos deputados.

Bolsonaro contra

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também criticou a decisão do governo Lula. Nas redes sociais, Bolsonaro publicou uma imagem antiga em que aparece ao lado de uma faixa em que se lê: “Entregue sua arma. Os vagabundos agradecem”.

O registro divulgado por Bolsonaro é de 9 de dezembro de 2004. Na ocasião, em frente ao Memorial JK, em Brasília (DF), o então deputado federal protestava contra a destruição de armas recolhidas na campanha de desarmamento.

Decreto restringe acesso

Entre as principais mudanças, consta a migração da autorização e fiscalização para o porte e uso das armas do Exército para a Polícia Federal. Também foram limitadas as autorizações para calibres e a quantidade de armas e munição.

As definições de armas de uso permitido e restrito também foram alteradas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, que haviam sido liberadas para o uso civil, voltaram a ser de uso restrito das forças de segurança.

Vale destacar que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, explicou que as pessoas que compraram fuzis sob a legislação anterior não precisarão devolver o armamento.

“Não há um direito adquirido. Na verdade, é um arbitramento político de uma transição progressiva”, explicou Dino. “Nessa transição, alguém que comprou um fuzil terá que se adaptar no que se refere à quantidade de munições, terá que se adaptar no que se refere ao encurtamento do registro, mas ele poderá manter esse fuzil. Ele não poderá comprar outro.”