Oposição insiste em manter veto de Bolsonaro à comunicação enganosa

O senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), líder da minoria no Congresso Nacional, tenta manter os vetos presidenciais na Lei de Segurança Nacional. O tema estava previsto para ser analisado na sessão conjunta desta quinta-feira (9/5), mas depois de um acordo entre a oposição e a base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ficou para 28 de maio, próxima discussão de vetos no parlamento.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com vetos a lei 14.197/21, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra o Estado Democrático de Direito. O tema foi aprovado pelo Executivo em setembro de 2021. Bolsonaro vetou a criminalização da comunicação enganosa em massa, ou seja: a divulgação de notícias falsas.

Desde então, esses vetos vieram sendo adiados nas sessões de análise realizadas desde o governo Bolsonaro.

Quando um presidente da República veta trechos de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, cabe ao parlamento analisar os vetos e definir se eles serão efetivados na redação final ou derrubados.

A oposição continua a tentativa de manter os vetos presidenciais na matéria. “A minoria aceita esse adiamento [da sessão do Congresso Nacional para 28 de maio] de alguns vetos desde que também tenha o adiamento para próxima sessão a Lei de Segurança Nacional, que é o veto 46 de 2021”, defendeu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente.

Flávio argumentou que a oposição fez “uma série de concessões” relacionadas aos vetos presidenciais e, assim como o adiamento de diversos vetos de Lula para 28 de maio, seria importante analisar em outro momento a Lei de Segurança Nacional.

“Se tirarmos aqueles que o governo tá pedindo. Adiarmos aqueles com data marcada para próxima sessão do Congresso, incluindo também o veto da Lei de Segurança Nacional. A gente pode votar tudo, com inversão de pauta, vetos que já foram discutidos várias vezes e tem acordo, para gente começar a limpar pauta”, enfatizou o senador.

Vetos na Lei de Segurança Nacional

A proposta é de autoria do ex-deputado e jurista Hélio Bicudo. O texto inclui no Código Penal uma nova tipificação de crimes contra o Estado democrático, como crimes contra a soberania nacional, abolição violenta do Estado democrático de direito, e golpe de Estado

Um dos artigos vetados por Bolsonaro define crime a comunicação enganosa em massa, ou seja, a promoção e o financiamento para disseminação de fatos inverídicos. A pena estipulada para essa transgressão era de reclusão de 1 a 5 anos e multa.

“Bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal, o que acaba por provocar enorme insegurança jurídica”, justificou o ex-presidente.

Outros vetos:

• Crime de atentado a direito de manifestação. Isto é, impedir, mediante violência ou grave ameaça, a manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, dentre outros;
• Aumento de penas para crimes contra o Estado de Direito pela metade, além da perda do posto e da patente se o crime fosse cometido por militar.