Oposição aciona STF contra decreto que obriga postos a comparar preços

Oito partidos da oposição acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que obriga todos os postos de combustíveis a exibir os preços praticados antes e depois da lei que limita a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na ação, encaminhada nesta quinta-feira (14/7), as legendas pedem a suspensão do decreto presidencial.

O decreto presidencial determina que os postos de combustíveis exibam os preços dos combustíveis antes e depois da determinação que proíbe estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%.

Foram apresentadas duas ações no STF, uma do PDT e outra assinada em conjunto por sete partidos da oposição (PSOL, Rede, PV, PSB, Solidariedade, PT, PCdoB).

De acordo com a oposição, Bolsonaro baixou o decreto em uma “clara tentativa de captação política e eleitoral” do projeto de lei aprovado no Congresso.

Na ação apresentada pelo PDT, o partido afirmou que “intenta difundir, por vias transversas, propaganda institucional do Governo Federal”.

“Ainda que a informação adequada seja a tônica de um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão legal que determine a obrigação de divulgar os preços dos combustíveis em data específica, especificamente para que se promova um comparativo”.

Já na ação dos outros setes partidos, afirmaram que há um abuso do poder político na conduta do presidente Bolsonaro.

“O Decreto nº 11.121/2022 possui clara intenção eleitoral, representando a utilização da estrutura de Estado e de Governo para beneficiar um dos concorrentes ao pleito que ocorrerá em outubro do corrente ano (2022). Não há qualquer fundamento constitucional plausível e sustentável que suporte tal iniciativa, a revelar verdadeiro abuso de poder político do senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro”, avalia a ação.

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