OAB vai ao STF contra multa de R$ 50 mil aplicada a quem usar VPNs
Segundo a OAB, “a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa”
atualizado
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que apresentará uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a revisão ou o esclarecimento da decisão do ministro Alexandre de Moraes em multar, no valor de R$ 50 mil, quem usar VPNs para acessar o X após o bloqueio da plataforma.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, manifestou preocupações sobre a decisão.
Segundo a nota pública divulgada pela OAB nesta sexta-feira (30/8), a imposição de multas sem o devido processo legal contraria os princípios constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa. A Ordem defende que as sanções devem ser aplicadas somente após assegurar esses direitos legais, e não de forma prévia e sumária.
Leia a íntegra da nota:
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”
Moraes desobriga bloqueio a VPN, mas mantém multa
Com isso, Apple e Google poderão manter aplicativos de VPNs em seus catálogos. Apesar do recuo, Moraes manteve a multa diária de R$ 50 mil para brasileiros que acessarem o X por meio de VPNs.
Os VPNs são aplicativos ou sites usados para maquiar a localização do usuário de internet. Por meio deles, é possível navegar livremente pela rede em locais que bloqueiam páginas, como China e Cuba.
Na antiga decisão, o ministro Alexandre de Moraes dava um prazo de cinco dias para que as empresas Apple e Google implementassem “obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo ‘X’ pelos usuários do sistema iOS (Apple) e Android (Google)”.
Além disso, ele havia ordenado a remoção do X das lojas Apple Store e Google Play Store e determinava que os aplicativos que possibilitam o uso de VPN, como Proton VPN, Express VPN, NordVPN, Surfshark, TOTALVPN, Atlas VPN e Bitdefender VPN, também fossem retirados das plataformas.
Bloqueio do X
O prazo para que Elon Musk, dono do X, respondesse às exigências feitas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), terminou às 20h07 desta quinta-feira (29/8). Como a plataforma não indicou um representante legal no Brasil nem atendeu à demanda judicial, Moraes decidiu pela suspensão do X no país.
Antes de emitir a decisão, Moraes foi informado por sua equipe técnica de que não houve nenhuma manifestação por parte do X. Com isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá ser notificada para repassar às operadoras a ordem de bloqueio do site.
Na noite de quarta-feira (28/8), Moraes emitiu uma intimação digital para Elon Musk, exigindo que a empresa identificasse um representante legal no Brasil em até 24 horas, sob pena de retirada do aplicativo do ar caso a ordem não fosse cumprida.
O documento alertava que a plataforma poderia ser suspensa por tempo indeterminado até que as ordens judiciais fossem cumpridas e as multas diárias pagas.
A decisão foi divulgada pelo STF em um post na própria rede social comandada por Musk, em resposta a uma publicação da Conta Global Government Affairs, que havia anunciado o encerramento das operações do X no Brasil.
