OAB vai ao Congresso para tentar reverter decisão do STF sobre pensão

Para tentar reverter decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre dispensa de advogado na primeira fase da pensão alimentícia, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) vai apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional. A intenção é assegurar a indispensabilidade da advocacia nas ações de alimentos.

A medida é mais um esforço da OAB contra a decisão do STF que permitiu a dispensa de advogados na primeira fase dos pedidos de pensão alimentícia. Em 16 de agosto, o STF rejeitou um pedido da Ordem durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 591.

Para a OAB, a dispensa do advogado mesmo que na fase inicial dos processos de pensão alimentícia afronta princípios constitucionais essenciais, como a isonomia, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o direito à defesa técnica.

A entidade é contra trechos da Lei nº 5.478/1968 no ponto que previa a presença facultativa de advogado na audiência inicial de ação de pedido de pensão.

“Vamos atuar no Legislativo para para assegurar o que já determina o artigo 133 da Constituição, que estabece a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça. Trata-se de um dispositivo que resguarda a correta representação do cidadão ante o Estado”, disse o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

Parecer elaborado pela Comissão de Direito da Família do Conselho Federal da OAB afirma que a participação da advocacia é desejável e também indispensável para resguardar os interesses das partes nas ações de pensão alimentícia. O documento é assinado pela presidente e pela vice-presidente da comissão, respectivamente as advogadas Ana Vládia Martins Feitosa e Marcela Signori Prado.

Decisão

O Supremo decidiu, na segunda quinzena de agosto, que não há necessidade do advogado na ação inicial de pensão alimentícia. Para o relator da ação, ministro Cristiano Zanin, a dispensa do advogado no momento inicial da ação busca preservar a própria integridade da pessoa que procura o direito.

Para Zanin, essa é uma etapa prévia e a não obrigatoriedade de advogado se justifica em razão da urgência do pedido. Ele destacou que, depois da primeira audiência, o próprio juiz vai designar um advogado para atuar no processo.

Zanin lembrou que o STF tem reconhecido, em situações excepcionais, que a representação por advogado em procedimentos especiais previstos em lei não tem caráter absoluto.

O relator foi acompanhado pelos outros ministros, tirando Edson Fachin, que abriu dvergência e ficou vencido no posicionamento.