O que são precatórios? Entenda como funciona o pagamento

Em 4 de novembro de 2021, a Câmara aprovou, em 1º turno, texto alternativo à PEC dos Precatórios.

A matéria prevê a limitação anual de gastos com precatórios, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.

Mas o que são precatórios?

Precatórios são requisições de pagamento de dívidas expedidas após condenação judicial definitiva.

Os precatórios podem ter natureza alimentar, quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações. Também podem ter natureza comum, quando tratam de outros temas, como desapropriações e tributos.

Os precatórios funcionam da seguinte forma: quando alguém, seja pessoa física ou jurídica, abre ação judicial contra a União, estados, DF ou municípios e consegue uma indenização em dinheiro, a Justiça permite a emissão de uma ou mais ordens de pagamento. Os precatórios são essas ordens para que a dívida seja paga.

Em resumo, o precatório é um documento que indica quanto o Tesouro Nacional deve para uma pessoa física ou jurídica.

Há, contudo, algumas regras. Nem toda dívida desse tipo é convertida em precatório. O valor precisa ser maior do que 60 salários mínimos, quando se trata da fazenda federal. Já estados, Distrito Federal e municípios têm normas e leis próprias.

Se um precatório foi lançado, o valor da dívida deve constar no orçamento do governo para ser quitado em uma data específica.

Em geral, os requerimentos recebidos até 1º de julho de um ano viram precatórios e são incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte. Os pedidos recebidos após essa data são incluídos no ano posterior.