Nunes Marques ouvirá PGR e AGU sobre multa de R$ 50 mil por uso de VPN
O ministro do STF é relator de ação da OAB contra a cobrança de R$ 50 mil para quem usar VPN no Brasil a fim de acessar o X no Brasil
atualizado
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), no prazo de 5 dias, em pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para revisar ou esclarecer a decisão do ministro Alexandre de Moraes em multar no valor de R$ 50 mil quem usar VPNs para acessar a rede X, bloqueada no Brasil.
O pedido cautelar do Conselho Federal da OAB, no âmbito da Pet nº 12.404, trata do ponto em que é determinada a multa diária de R$ 550 mil às pessoas naturais e jurídicas que usaram subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo X, como o uso de rede virtual privada (VPN), sem prejuízo das demais sanções civis e criminais, na forma da lei.
O ministro ressaltou que acha “pertinente” levar o caso ao plenário da Corte, mas isso só será decidido após as manifestações.
Além da ação, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, com o apoio da Diretoria Nacional, do Conselho Federal e do Colégio de Presidentes das Seccionais, manifestou preocupações sobre a decisão.
Segundo a nota pública divulgada pela OAB, a imposição de multas sem o devido processo legal contraria os princípios constitucionais que garantem o contraditório e a ampla defesa. A Ordem defende que as sanções devem ser aplicadas somente após assegurar esses direitos legais, e não de forma prévia e sumária.
Leia a íntegra da nota:
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), incumbida pela Constituição de zelar pelos direitos e garantias individuais, vai apresentar petição ao STF solicitando a revisão ou o esclarecimento do trecho da decisão do ministro Alexandre de Moraes que determina a aplicação de multa de R$ 50 mil a todas as cidadãs e a todos os cidadãos do país, sem o devido processo legal, que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter. A aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer após assegurados o contraditório e a ampla defesa – jamais de forma prévia e sumária.
Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.
A OAB já ingressou perante o STF com diversas ações voltadas a assegurar os direitos da sociedade. Um exemplo foi a ação contra Medida Provisória editada pelo governo anterior que permitia o acesso aos dados telefônicos e cerceava a privacidade de milhões de brasileiros. A petição que será movida agora guarda a mesma linha de coerência de ação. A ideologia da OAB é a Constituição.”
Moraes desobriga bloqueio a VPN, mas mantém multa
Com isso, Apple e Google poderão manter aplicativos de VPNs em seus catálogos. Apesar do recuo, Moraes manteve a multa diária de R$ 50 mil para brasileiros que acessarem o X por meio de VPNs.
Os VPNs são aplicativos ou sites usados para maquiar a localização do usuário de internet. Por meio deles, é possível navegar livremente pela rede em locais que bloqueiam páginas, como China e Cuba.
Na antiga decisão, o ministro Alexandre de Moraes dava um prazo de cinco dias para que as empresas Apple e Google implementassem “obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar a utilização do aplicativo ‘X’ pelos usuários do sistema iOS (Apple) e Android (Google)”.
Além disso, ele havia ordenado a remoção do X das lojas Apple Store e Google Play Store e determinava que os aplicativos que possibilitam o uso de VPN, como Proton VPN, Express VPN, NordVPN, Surfshark, TOTALVPN, Atlas VPN e Bitdefender VPN, também fossem retirados das plataformas.
