No STF, Luiz Fux diz que Lei das Bets precisa de ajuste imediato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta segunda-feira (11/11), que a Lei das Bets, cuja constitucionalidade é discutida em ação que tramita na Corte, precisa de ajustes imediatos. Relator do caso, o magistrado declarou que debaterá o tema com os outros Poderes para avaliar a necessidade de uma decisão liminar, que tem impacto imediato.

A previsão foi dada por Fux durante conversa com jornalistas após o encerramento da primeira etapa de audiência pública que trata do impacto das bets no Brasil. “Nós terminamos a primeira parte da audiência; vamos ter a segunda hoje ainda, e a terceira (na terça). De toda maneira, os problemas que foram aqui aventados, relativos a comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem que ser urgente”, disse.

Embora a possibilidade de uma liminar seja levantada pelo ministro, o julgamento de mérito da ação só ocorrerá no primeiro semestre de 2025, quando será tratada a validade da lei que regulamenta o setor. “Tem que avaliar também esse ‘avanço do dragão’, como eles disseram aqui. Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente”, completou.

Luiz Fux é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.721, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) seja declarada inconstitucional pelo STF. É nesse caso que ele vê urgência.

O ministro dividiu a discussão sobre impactos das apostas on-line no Brasil em oito eixos temáticos. Entre eles estão a preocupação com a saúde mental dos brasileiros; as consequências sociais das bets; e a tributação do setor de apostas.

As bets são discutidas na Corte nesta segunda, com seguimento nesta terça-feira (12/11), na sede do STF, em Brasília (DF). Entre os diversos pontos questionados da lei, Fux selecionou para discussão na audiência oito pontos principais.

Veja:

• questões técnicas associadas à saúde mental e aos impactos neurológicos da prática das apostas sobre o comportamento humano;
• efeitos econômicos para o comércio e seus efeitos na economia doméstica;
• consequências sociais desse novo marco regulatório;
• uso das plataformas de apostas para lavagem de dinheiro e demais crimes;
• tributação e extrafiscalidade no setor de apostas;
• transparência das plataformas de apostas;
• publicidade e instrumentos de gameficação no setor de apostas; e
• direitos patrimoniais dos apostadores.

Fux ressaltou, na abertura do evento, que a intenção das discussões é uniformizar entendimentos. “A presente audiência pública é uma iniciativa que pretende pluralizar as decisões proferidas pelo STF, oportunizando que a sociedade civil possa contribuir para a atividade de interpretação e de guarda da Constituição Federal”, destacou.

“Dragão que precisa ser domado”

Durante a audiência, o advogado-geral da União, Jorge Messias, fez uma análise sobre impactos das apostas on-line no Brasil, sob a visão do governo. Messias destacou que o modelo de bets como está hoje afronta a Constituição e chega a ser um problema de saúde pública devido ao vício, no que ele considera parecido com a dependência química provocada pelas drogas.

“Precisamos de limites, monitoramento que impeça essa indústria de causar vícios, especialmente nos mais vulneráveis. O atual modelo de bets não está alinhado com os princípios de nossa Constituição. Estamos diante de um dragão, e nosso objetivo é tentar domá-lo”, assinalou Messias na audiência mediada pelo ministro Luiz Fux.

Messias expôs o posicionamento do governo federal, em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Precisamos garantir que a exploração das apostas de cota fixa não comprometa a dignidade da pessoa humana, a segurança financeira e o bem-estar da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis. A Advocacia-Geral da União defende que a legislação caminha para uma inconstitucionalidade progressiva, sendo recomendável aos Poderes da República, cada qual em sua função, a imediata correção das mazelas que as apostas de cota fixa acarretaram o tecido social”, ponderou aos participantes da audiência pública.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, ressaltou na audiência que a situação é insustentável. Ela apontou informações do Banco Central sobre o uso do jogo pelas famílias brasileiras, em especial as de baixa renda e os beneficiários do Bolsa Família.

Macaé falou da preocupação com a exposição de jovens e adolescentes ao ambiente de jogos e pediu que o STF decida levando em conta a dignidade dos direitos humanos.

Diretrizes rigorosas

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), contudo, defende a atuação das bets, contanto que dentro da legalidade. A entidade acredita que proibir a prática no país apenas fortaleceria o mercado ilegal.

“Fechá-las, seria empurrar os apostadores desse tipo de loteria para o jogo ilegal, sem regulação, sem proteção do consumidor e sem arrecadação de tributos, mais transformada num braço financeiro da criminalidade organizada”, afirma Gustavo Binenbojm, advogado que representou a Abert na audiência no STF.

Para ele, o legislador estabeleceu diretrizes e restrições bastante rigorosas às propagandas de casas de apostas. “Ou seja, a ideia do jogo responsável, que permeia toda a lei, prevê um modelo de regulação regulada pelo Estado, absolutamente legítimo e alinhado às melhores práticas internacionais”, concluiu.

Varejo

O representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe Tavares, comentou as preocupações do setor com as apostas on-line. Nos levantamentos e estudos feitos pela CNC, as bets são chamadas de cassinos on-line. Uma das preocupações é o comportamento dos brasileiros diante das apostas.

A avaliação é que as bets têm impactado o consumo. “Toda vez que o varejo deixa de faturar, o que foi impactado é o padrão de consumo das famílias brasileiras. Todo seu consumo é via varejo. Seja em mercados, seja em supermercados, seja em outros estabelecimentos”, argumentou.