No STF, Aras defende prestação de contas do orçamento secreto
Sistema da prestação de contas do orçamento secreto ainda é considerada falho, mas para procurador-geral da República, é constitucional
atualizado
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O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu em parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (10/11) a constitucionalidade da atual forma do Congresso Nacional prestar contas do chamado orçamento secreto.
O orçamento secreto são emendas de relator que permitem conseguir verba da União sem detalhes como identificação ou destinação dos recursos.
Dessa maneira, deputados e senadores podiam negociar recursos a mais para determinadas regiões, sem que essa negociação fosse publicizada. Esse modelo teria sido usado pelo governo federal para conseguir apoio no Congresso.
Transparência
Após pressão, o Congresso Nacional passou a dar mais transparência ao orçamento secreto e aprovou um modelo de prestação de contas. No entanto, o sistema desse modelo ainda tem falhas. Ele não mostra, por exemplo, qual deputado ou senador está ligado a cada recurso transferido.
Em parecer ao STF nesta quinta, Aras defendeu que os atos do Congresso para prestação de contas “referente às emendas de relator-geral, respeitam a Constituição Federal”. Ele ainda escreveu que “bem ou mal, os atos impugnados (de prestação de contas) caminharam no sentido de maior publicidade, em comparação com a situação previamente existente”.
O procurador-geral também defendeu no parecer que o Congresso não ter dado transparência para essas movimentações em 2020 e 2021 não interfere na constitucionalidade, já que, na visão dele, não teria uma regra clara na época.
Esse parecer de Aras foi anexado em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada no STF em abril do ano passado pelo PSOL. A ação é contra atos do Poder Público relativos a execução do indicador de Resultado Primário (RP) nº 09, que é o nome técnico do orçamento secreto. Esse ADPF ainda tramita no tribunal.
