No Conselhão, governo defende elevar cotas raciais no serviço público

Como prometido, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), apresentou ao “Conselhão”, nessa quarta-feira (3/4), as ações em curso relativas à transformação do Estado. Trata-se da resposta do governo Lula (PT) para as pressões por uma reforma administrativa.

O MGI tem como foco dois temas que já estão avançados no Congresso: 1) a ampliação, de 20% para 30%, das cotas raciais no serviço público e 2) o novo modelo de realização de concursos públicos. As propostas foram debatidas na reunião da Câmara Técnica de Transformação do Estado, criada no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (“Conselhão”).

A ministra Esther Dweck citou esses dois pontos como integrantes de uma “agenda urgente e central para a nova política de transformação do Estado”. Ela pontuou que essas medidas reforçam a defesa da visão do governo sobre qual deve ser o papel do Estado.

Um documento com todas as ações dessa agenda de transformação do Estado deverá ser concluído ainda neste semestre. A primeira versão desse documento foi apresentada nessa quarta aos conselheiros. Também estavam presentes na reunião representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI).

O Metrópoles apurou que a recepção da Câmara Técnica — formada por acadêmicos, empresários e entidades representativas do funcionalismo — foi boa, com dúvidas centradas na melhor forma de encaminhamento.

“Esse documento é muito importante para o próprio ministério, aqui estão presentes vários dirigentes e isso unifica o nosso trabalho aqui. O ministério tem muitas pautas fragmentadas e a gente ser capaz de articulá-las em um documento único, em uma narrativa estruturada é muito importante para a gente no diálogo com toda a sociedade”, ressaltou o secretário extraordinário para Transformação do Estado, Francisco Gaetani.

Como já mostrado pelo Metrópoles, a opinião majoritária dentro da equipe econômica é a de que uma eventual reforma administrativa não representa um corte significativo de gastos. A visão, porém, contrasta com a posição da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que vê o potencial arrecadatório se exaurindo e defende uma revisão das despesas públicas.

Cotas raciais

A ampliação das cotas raciais é tratada no Projeto de Lei (PL) nº 1.958/2021, em tramitação no Congresso. De acordo com o texto sugerido pelo governo, a reserva de vagas a pessoas negras saltaria de 20%, pela regra atual, para 30%, na proposta de nova legislação.

No entanto, há avaliação de esse aumento no percentual já encontra empecilhos no Congresso, com parlamentares tentando adiar a votação. Há quem avalie que se o governo conseguir renovar as cotas no patamar de 20% já terá uma conquista. A política sobre as cotas raciais vencerá em junho deste ano e defensores correm contra o tempo para aprovar a renovação.

Essa defesa da ampliação das cotas é resultado de elaboração conjunta de equipes do MGI e dos Ministérios da Igualdade Racial, da Justiça e Segurança Pública e dos Povos Indígenas.

Dweck vem dizendo que há ainda um déficit de representatividade no serviço público federal, uma vez que 37,5% das pessoas na administração são negras e 45,9% são mulheres, frente a um país majoritariamente preto e pardo (55,5%) e feminino (51,5%), conforme dados do Censo 2022.

Ministra defende estabilidade do servidor: “Princípio caro ao governo”

Novo concurso público

A um mês da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), o “Enem dos Concursos”, a ministra também defendeu no “Conselhão” o aperfeiçoamento das regras relativas aos concursos públicos, de forma a democratizar o acesso e romper o que considera um “círculo vicioso” do modelo atual de seleção. A ideia é valorizar experiência, aptidões e habilidades, diz a pasta.

As provas da primeira edição do CNU serão aplicadas em 5 de maio. A ideia é repetir a experiência de um certame único para a seleção em vários cargos nos próximos anos.

Com 2 milhões de candidatos, Concurso Nacional é o maior da história

Nessa seara, o Ministério da Gestão pediu apoio dos conselheiros a incentivar a aceleração da tramitação e a incorporação dos aprimoramentos ao texto do Projeto de Lei nº 2.258/2022 (antigo PL 252/2003).

Há uma polêmica sobre avaliação comportamental dos servidores e um debate para mudar esse trecho no texto, mas avalia-se que as divergências podem ser sanadas sem grande dificuldade.

Esse projeto, que já tramita no Congresso há 20 anos, está pronto para votação final no plenário do Senado. Esther Dweck explicou que, no atual momento, é possível alterar o texto apenas com emendas de redação e que a área técnica do MGI propõe alguns ajustes.

Esses dois projetos são os que estão em estágio mais avançado, mas o governo ainda avalia uma série de outros temas para tratar via projeto de lei e em normas infralegais, tais como portarias e instituições normativas, que não dependem da aprovação legislativa.