Nem todos os casos chegam à CGU, diz ministro sobre sigilo de 100 anos

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius de Carvalho, disse nesta quarta-feira (5/6) que nem todos os casos de pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI) chegam ao ministério dele. O chefe da CGU participou nesta manhã da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados para explicar os sigilos de 100 anos impostos pelo governo Lula.

“Primeiro, queria esclarecer que nem todos esses casos chegam à CGU. Na CGU, chegam casos que dependem de recursos. A CGU é a terceira instância de recursos. Desses 1.339 casos, por volta de só 200 chegaram à CGU. A recomendação é de que o tarjamento [em dados pessoais] seja feito, e o documento, entregue. Toda vez que vem recursos para nós, adotamos esse procedimento”, declarou o ministro aos deputados.

Apesar disso, o ministro reconheceu que há casos em que o sigilo imposto foi um erro. “Há, sim, vários casos em que o tarjamento deveria ter sido feito e documento ter sido entregue. Como não foi feito recurso à CGU, nós não podemos rever essas decisões”, explicou.

Como mostrou o Estadão, em 2023, o governo Lula impôs sigilo de 100 anos a 1.339 pedidos de informações, sob a justificativa de que os documentos de acesso público solicitados contêm dados pessoais.

Comparado a 2022, último ano do mandato de Bolsonaro, o governo atual negou sete pedidos a mais do que o antecessor, que rejeitou 1.332 documentos, alegando ter informações pessoais.

Carvalho reforçou na comissão que a CGU estuda uma reforma interna na Lei de Acesso à Informação. O objetivo é justamente modificar o artigo que trata sobre o sigilo de 100 anos.

“Estamos discutindo isso na CGU. Isso vai tramitar dentro do governo. Para alterar a Lei de Acesso à Informação e pensar em uma alternativa aos 100 anos. Porque na prática os 100 anos ele se transforma quase que em um sigilo eterno”, reconheceu o ministro.

“E dados pessoais, embora eles devam ser protegidos até depois da nossa morte, muitos deles podem perder relevância ao longo do tempo. Então estamos trabalhando uma reforma em relação ao artigo 31”, completou.

Pedidos sobre dados pessoais e investigações

Carvalho declarou aos deputados que a equipe se debruçou sobre os 1.339 casos de sigilo impostos pelo governo. O ministro afirmou que a maioria eram endereçados à Polícia Federal, ao INSS, Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho.

“Então, por exemplo, é um marido que quer saber se a esposa tem um financiamento do Minha Casa Minha Vida. Muitas pessoas querem saber se fulano ou ciclano está sendo investigado, envolve inquéritos sigilosos, e essa informações obviamente não vão ser passadas”, destacou.

O ministro reforçou a necessidade de mudar o artigo 31 da lei porque os servidores se respandam nela para negar a informação, mas não obrigatoriamente estão impondo um sigilo de 100 anos.

“Não necessariamente significa sigilo de 100 anos, porque o servidor vai lá e diz: conforme o artigo 31, estou negando o acesso. Mas ele não está estabelecendo 100 anos de sigilo”. declarou.