“Não vamos fugir deste debate”, diz executiva da Shein sobre imposto

“A gente quer continuar discutindo, a gente não vai fugir deste debate, muito pelo contrário. A gente tem sido provocativo para este debate acontecer. A gente precisa de segurança jurídica”, diz Anna Beatriz Lima, diretora de relações governamentais da Shein, sobre a retomada do imposto de importação para compras até US$ 50 em sites como a própria Shein, além da Shopee e da AliExpress.

Ela critica, porém, que o fim da isenção esteja sendo tratado por meio de um “jabuti” — matéria estranha — incluído no projeto de lei (PL) que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). De iniciativa do Poder Executivo, o texto trata de incentivos a veículos sustentáveis.

O relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), propôs revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, sob a justificativa de “não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”.

“A gente tem, cada vez mais, reforçado esse nosso papel de diálogo com os agentes públicos. O que acontece é que agora isso foi colocado na forma de um ‘jabuti’ num texto que não guarda qualquer relação”, critica a diretora da Shein, afirmando que há uma tentativa de fazer a discussão “a toque de caixa”.

“A gente sabe que ‘jabutis’ normalmente não trazem soluções para problemas. Na verdade, eles são paliativos, são ‘tapa-buracos’ e da forma como vem acontecendo como você olha o problema como um todo. A ideia de ter uma solução de política pública que seja boa e equilibrada não acontece dentro de um jabuti”, completa Anna Beatriz.

A Shein considerou que a inclusão da tributação de pacotes internacionais no projeto de lei foi tomada “discretamente, sem a necessária profundidade de discussão”, o que afastou a capacidade de diálogo e a construção de uma solução equilibrada, com potencial de impacto, sobretudo, no poder de compra das classes mais pobres.

O universo de consumidores das plataformas internacionais no Brasil é de 50 milhões de pessoas (cerca de 25% da população brasileira), dos quais 90% são classe C, D e E. Anna Beatriz cita, como exemplo, a política voltada aos viajantes internacionais, que podem voltar do exterior com US$ 1.000 em compras mais US$ 500 do duty free isentas.

“Por que as classes menos privilegiadas também não podem gozar de uma espécie de renúncia como a que existe para esse grupo privilegiado?”, questiona a executiva da Shein.

Entenda

Em meados do ano passado, o Ministério da Fazenda lançou o programa de conformidade Remessa Conforme, para colocar as empresas no radar, com análises de mercado e de impacto regulatório.

As empresas de comércio eletrônico que aderiram ao programa têm isenção do imposto de importação, de caráter federal, nas remessas de pequeno valor — aquelas até US$ 50 (cerca de R$ 256, na cotação de 14 de maio) — destinadas a pessoas físicas. Acima desse valor, é aplicado o imposto de 60%.

Sobre as compras de qualquer valor, segue incidindo a alíquota de 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual. Foi estudada uma retomada do imposto federal na faixa de 20%. Essa alíquota elevaria a carga tributária total a quase 50% (pois a ela é somado o ICMS e há a composição por dentro e por fora), o que faria do Brasil o maior país em termos de carga.

A Shein alega que todas as 10 maiores do mundo preveem algum grau de de minimis — termo utilizado no comércio internacional para definir o limite de compras online de plataformas estrangeiras abaixo do qual os impostos de importação não são aplicados —, pois veem isso como ferramenta de acesso das populações mais vulneráveis à economia internacional. No mundo, esse limiar de de minimis  varia, sendo o menor US$ 10 e o maior, US$ 800. Nos países onde não há a isenção, a alíquota média é de 30%. Caso o imposto federal brasileiro retome à casa de 60%, no final, a carga ficaria em torno de 92%, dada a natureza do atual sistema tributário brasileiro.

Para Anna Beatriz, os mecanismos hoje existentes já são eficientes para controlar o mercado e a aplicação de uma tributação seria redundante. O Remessa Conforme, na visão dela, já coíbe a entrada em demasia de pacotes e as empresas estão recolhendo tributos da forma devida. É estimado que os governadores recebem atualmente mais de R$ 230 milhões por mês (R$ 2,8 bilhões por ano) em ICMS nessas compras.

Judicialização

Em janeiro deste ano, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a isenção do imposto de importação para bens de pequeno valor destinados a pessoas físicas no Brasil.

As entidades alegam que a isenção em vigor é inconstitucional por violar princípios como o da isonomia, da livre concorrência e do desenvolvimento nacional e dizem que hoje o comércio eletrônico tem dimensões que precisam ser consideradas.

Os órgãos técnicos que se manifestaram até o momento no âmbito dessa ação, como Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), emitiram pareceres no sentido de que o local do debate não é o Supremo.

Está em tramitação na Câmara o PL 2339/2022, que estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda dessas mercadorias estrangeiras no e-commerce. Ainda assim, a competência exclusiva de definição da alíquota do imposto de importação, qualquer que seja ela, é do Executivo federal.

Pelo Remessa Conforme, a Receita Federal vem monitorando as plataformas e hoje tem acesso a 100% dos dados do e-commerce. “A gente acredita que o governo federal vai fazer o que é melhor para o consumidor”, diz a executiva da Shein, citando solução “justa e equilibrada”, que considere que o pagador final desse tributo é uma população mais carente.

Secretário da Receita diz que caíram remessas do e-commerce ao Brasil

De acordo com o último relatório da Receita sobre volumes e movimentações do Remessa Conforme, aproximadamente R$ 1,075 bilhão entram no Brasil por mês. Em 2024, esse mercado pode representar R$ 16 bilhões, com base na projeção de dados do Fisco. Já o varejo nacional é um mercado de R$ 600 bilhões. “A nossa participação é ínfima, a gente está falando de 2%, aproximadamente. Não tem esse tamanho que se fala”, defende a representante da Shein

Ela explica ainda que os pacotes que chegam ao país têm, em média, US$ 17 (cerca de R$ 85). Do total de pacotes, 97% hoje estão abaixo de US$ 50.

Sobre a Shein

A Shein é uma varejista global online fundada em 2012 pelo empresário chinês Chris Xu. A empresa hoje está presente em mais de 150 países, com centros de operação-chaves em Singapura, na China e nos Estados Unidos.

Com escritórios em outros 16 países, a empresa conta com três centros de produção: China, Brasil e Turquia. O primeiro escritório permanente no Brasil foi instalado em abril de 2023, na região da Faria Lima, em São Paulo. O marketplace local da Shein já representa 55% das vendas da empresa no país.