“Não temos pretensão de intervir nas forças locais”, diz Lewandowski
Texto de PEC enviada pelo MJSP à Presidência prevê menos limitações à Polícia Federal para investigar facções nos estados
atualizado
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, negou que a União tenha a intenção de intervir nas forças locais, por meio da proposição de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pela pasta ao presidente Lula (PT).
“Nós não temos a menor pretensão de intervir nas forças locais, seja na Polícia Civil, seja na Polícia Militar e muito menos nas guardas municipais”, afirmou o ministro em entrevista à CNN, na tarde desta sexta-feira (12/7).
Lewandowski disse que a proposta visa incluir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, à semelhança do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema de Educação Nacional.
Ele destacou que a intenção é que se defina, com bastante clareza, “qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis políticos-administrativos da federação, para que isso fique explícito e para que haja exatamente uma melhor cooperação e integração no combate sobretudo às organizações criminosas que agem nacionalmente”.
“Depois de 35 anos, desde o advento da Constituição de 88, muita coisa mudou no que diz respeito à segurança pública. É preciso modernizar o arcabouço da segurança pública que existe hoje na Constituição”, frisou.
Menos limitação à PF
O Metrópoles mostrou que o texto da PEC prevê a ampliação das funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a junção dos fundos bilionários de segurança e de sistema prisional em um só.
Entre as atribuições acrescentadas à PF está a investigação de crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, mesmo quando for um grupo que atua apenas localmente. Atualmente, a PF só investiga casos assim quando há uma atuação criminosa em mais de um estado ou internacionalmente.
Na prática, essa mudança proposta na PEC significa uma Polícia Federal com menos limitações para investigar facções e uma maior presença do governo federal em operações policiais nos estados.
