“Não há omissão do Congresso”, diz relator da PEC das Drogas no Senado

O senador Efraim Filho (União-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da posse e do porte de drogas, afirmou que “não há leniência, omissão ou inércia do Congresso Nacional” na discussão sobre o assunto. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (13/3).

A declaração foi feita após a sessão que aprovou o texto em votação simbólica. Dos parlamentares presentes, 23 se manifestaram a favor e apenas quatro registraram voto contrário à matéria. Agora, o texto precisa ser analisado pelo plenário do Senado.

O texto aprovado na CCJ não altera as regras que estão em vigência no Brasil atualmente, apenas insere as medidas na Constituição. Atualmente, a Lei Antidrogas determina que o porte ou a posse de drogas são crimes, mas que deve haver uma diferenciação de penas para traficantes e usuários. No caso do uso pessoal de entorpecentes, as penas são medidas alternativas à prisão, como prestação de serviços à comunidade.

A discussão ocorre em meio a um julgamento sobre o mesmo tema no Supremo Tribunal Federal (STF) (leia mais abaixo). Segundo Efraim, não é competência do Judiciário decidir sobre o tema.

“A PEC constitucionaliza o que já existe na lei atual, na Lei Antidrogas, que o Congresso, por diversas oportunidades, já se posicionou. Esse tema, portanto, não é um tema em que há leniência, omissão ou inércia do Congresso Nacional. O Congresso, por diversas oportunidades nos anos recentes, se posicionou, e sempre se posicionou na linha de não descriminalizar, não liberar as drogas no Brasil, porque entende que a sociedade brasileira não quer, conforme pesquisas de opinião pública, nem o Estado brasileiro estaria preparado para isso”, destacou Efraim.

Segundo o senador, não há previsão para que o texto seja analisado pelo plenário antes de ser votada. Por ser uma PEC, o texto requer cinco sessões de discussão para ser aprovado em primeiro turno e, depois, outras três para a votação em segundo turno. O texto precisa ser aprovado por três quintos dos senadores e, então, passaria para a apreciação da Câmara.

PEC tem autoria de Pacheco

A PEC tem autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, e foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB). A matéria transforma em crime a posse ou o porte de qualquer droga ilícita, independentemente da quantidade.

Além disso, prevê que seja observada uma distinção entre traficantes e usuários, mas não detalha qual seria o critério de diferenciação. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química.

Efraim acatou uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. O texto diz que a distinção entre o traficante e o usuário deve ser observada “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”. O parlamentar argumenta que o trecho traça “linhas claras e objetivas que diferenciam a criminalização da posse para uso daquela destinada ao tráfico”.

Reação ao STF

A CCJ decidiu sobre o assunto após o Supremo Tribunal Federal (STF) colocar em votação a descriminalização do porte de maconha. O STF tem cinco votos a três a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A discussão do tema foi paralisada depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso. Pelas regras em vigor, ele tem até 90 dias para devolver o tema a julgamento.